Execução Fiscal 0051540-45.2020.8.06.0034 - TJCE

Execução Fiscal 0051540-45.2020.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 2025-08-11

11/08/2025, 10:45

Extinto o processo por desistência

11/08/2025, 10:44

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 10:42

Juntada de ofício

11/08/2025, 10:40

Decorrido prazo de DELANO CARNEIRO DA CUNHA CAMARA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:45

Decorrido prazo de DELANO CARNEIRO DA CUNHA CÂMARA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:44

Publicado Decisão em 27/02/2025. Documento: 135617886

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Executada: EXECUTADO: DELANO CARNEIRO DA CUNHA CAMARA, DELANO CARNEIRO DA CUNHA CÂMARA DECISÃO R. H. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, conforme disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei nº 6.830/80). Com efeito, é incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu no caso em deslinde, constituindo erro/vício, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. No entanto, em respeito aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, entendo que tal erro é sanável, razão pela qual se impõe a concessão de prazo hábil à Parte Executada/Embargante para sanar o referido vício. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051540-45.2020.8.06.0034 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. Em paralelo, haja vista a tempestividade dos presentes Embargos ainda que de forma errônea, determino a intimação da Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, (i) do teor deste decisório, e para em 15 dias, (ii) sanar o presente vício, adequando o procedimento (Embargos à Execução Fiscal) à forma descrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Empós, certifique-se, se houver, o ajuizamento dos Embargos à Execução e voltem-se os autos conclusos. Expedientes necessários.. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 12 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135617886

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135617886

25/02/2025, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 18:22

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/08/2024, 08:59

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 10:44

Decisão

•25/02/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Executada: EXECUTADO: DELANO CARNEIRO DA CUNHA CAMARA, DELANO CARNEIRO DA CUNHA CÂMARA DECISÃO R. H. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, conforme disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei nº 6.830/80). Com efeito, é incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu no caso em deslinde, constituindo erro/vício, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. No entanto, em respeito aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, entendo que tal erro é sanável, razão pela qual se impõe a concessão de prazo hábil à Parte Executada/Embargante para sanar o referido vício. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051540-45.2020.8.06.0034 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. Em paralelo, haja vista a tempestividade dos presentes Embargos ainda que de forma errônea, determino a intimação da Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, (i) do teor deste decisório, e para em 15 dias, (ii) sanar o presente vício, adequando o procedimento (Embargos à Execução Fiscal) à forma descrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Empós, certifique-se, se houver, o ajuizamento dos Embargos à Execução e voltem-se os autos conclusos. Expedientes necessários.. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 12 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito