Execução Fiscal 0053805-43.2021.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0053805-43.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AMANDA KELLY TENORIO MALHEIRO RAMALHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:28

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 137160966

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: AMANDA KELLY TENORIO MALHEIRO RAMALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO EXECUTADO: AMANDA KELLY TENORIO MALHEIRO RAMALHO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 8.124,85. A Parte Executada informou que realizou o pagamento do débito exequendo junto ao órgão municipal de arrecadação (ID 79531750). Instada a apresentar manifestação acerca da informação de pagamento prestada pela Parte Executada (ID 88847164), a Fazenda Exequente quedou inerte. Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Parte Executada que realizou o pagamento do débito exequendo junto ao órgão municipal de arrecadação e requer a extinção do feito com resolução de mérito. O pleito merece acolhida. Explico. A presente execução fiscal busca a satisfação de crédito no importe originário de R$ 8.124,85, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1187/2020 (ID 58148398), referente ao IPTU dos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019. Colho do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), acompanhado de seu comprovante de pagamento (ID 88925569), que a Parte Executada firmou acordo e realizou o pagamento integral dos débitos descritos acima. Outrossim, em consulta ao sistema de IPTU do Município de Juazeiro do Norte (disponível em: https://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte/), este Juízo constatou não haver nenhuma pendência ou dívida vinculada ao imóvel indicado na Certidão de Dívida Ativa nº 1187/2020, conforme certidão negativa anexa à esta sentença. Cabe destacar que, ao ser intimada, caberia à Fazenda Exequente indicar eventuais valores ainda pendente de quitação, contudo o Ente Fazendário, quedou inerte. Desta forma, diante das provas colacionadas aos autos, resta-me unicamente extinguir o feito com resolução de mérito ante o pagamento voluntário da Parte Executada, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Ante a declaração de hipossuficiência acostada nos autos digitais, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053805-43.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em desfavor de

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137160966

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137160966

25/02/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 15:14

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/07/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 15:27

Decorrido prazo de AMANDA KELLY TENORIO MALHEIRO RAMALHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:08

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 15:14

Sentença

•25/02/2025, 15:14

—

Decorrido prazo de AMANDA KELLY TENORIO MALHEIRO RAMALHO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2025. Documento: 137160966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137160966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137160966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMANDA KELLY TENORIO MALHEIRO RAMALHO em 08/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(57)