Execução Fiscal 0056546-56.2021.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0056546-56.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136704232

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: J S H IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0056546-56.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 66849380) oposta por J S H IMOBILIARIA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo com lastreio na tese ausência de título executivo. Regularmente intimada para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID n° 5116768), a Fazenda Exequente quedou inerte. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ausência de título executivo, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Excipiente/Executada requer a extinção do presente feito executivo ante a flagrante ausência de título executivo. O pleito merece acolhida. Explico. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) da representa os créditos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, IX, do Código de Processo Civil. Trata-se de documento essencial à propositura da Execução Fiscal, devendo acompanhar a petição inicial, conforme disposto no art. 6º, § 2º da Lei 6.830/80, senão vejamos: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: (...) § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Por força do princípio nulla executio sine titulo, a nulidade absoluta ou a completa ausência do título executivo pode acarretar a extinção do feito executivo. Em sede de Execução Fiscal, a CDA é o documento que permite a identificação da origem e da natureza do crédito exigido, sua ausência dificulta e prejudica o exercício do direito de defesa e do contraditório pelo executado, pois impossibilita o questionamento acerca da correção ou não dos valores exigido. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CDA. REQUISITO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Município de Fortaleza, buscando a reforma de sentença em que o Juízo de primeiro grau extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, em razão de a petição inicial não estar acompanhada das respectivas CDAs. 2. Ora, é cediço que o título que autoriza a propositura da execução fiscal é a certidão de dívida ativa que atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade da quantia cobrada pela Fazenda Pública, em cada ação. 3. Por expressa disposição legal, esta deve ser composta por diversas informações, tais como, por exemplo, o nome do devedor e o valor da dívida, sob pena de nulidade em caso de omissão ou erro (arts. 202 e 203 do CTN). 4. Bem por isso, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 6º, §1º, prevê que, na execução fiscal, a petição inicial deve ser, obrigatoriamente, instruída com as CDAs que embasam a demanda. 5. Com efeito, é de todo impossível o prosseguimento do feito, in casu, sem a apresentação das CDAs pelo Município de Fortaleza, até porque, do contrário, o devedor não teria sequer como se defender adequadamente no curso do processo, restando violado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da decisão proferida pelo Juízo a quo, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0807758-20.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de setembro de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0807758-20.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) Pois bem. Analisando os autos em comento, resta evidente a ausência do título executivo - Certidão de Dívida Ativa - que fundamenta a execução dos valores exigidos pela Fazenda Pública em face da Parte Executada. O Município de Juazeiro do Norte ajuizou o presente feito executivo em face da J S H IMOBILIARIA LTDA, requerendo a satisfação do crédito no montante de R$125.837,24, conforme petição inicial de ID 39982953. Ocorre que a Certidão de Dívida Ativa de nº 86/2020, que instrui o presente feito executivo - ID 39982954, menciona pessoa diversa do Executado (ANTONIO BARBOSA MENDONCA) e aponta valores diverso do exigido (R$ 149.572,15). Dessa forma, é flagrante a ausência de título executivo que consubstancie a cobrança dos referidos valores em face do Executado. Caberia à Fazenda Exequente, quando oportunizada a apresentar manifestação acerca dos fatos alegados em sede de Exceção de Pré-Executividade (ID n° 5116768), apresentar a Certidão de Dívida Ativa que justificasse a cobrança dos referidos valores. Contudo o Município de Juazeiro do Norte (CE) quedou silente. Dessa forma, ante da ausência de documento essencial à propositura da ação, impõe-se extinguir o presente feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo civil III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID 57379109), em razão da ausência de título executivo, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136704232

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136704232

25/02/2025, 15:26

Indeferida a petição inicial

25/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 01:34

Conclusos para despacho

18/12/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2023, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 09:08

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:19

Juntada de Certidão

02/10/2023, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 18:56

Documentos

Petição

•02/05/2025, 14:25

Sentença

•25/02/2025, 15:26

—

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136704232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136704232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136704232

Indeferida a petição inicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 27/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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