Procedimento Comum Cível 0155592-70.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSegurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MIGUEL ALVES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 09:45

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 188109886

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188109886

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188109886

30/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 14:17

Conclusos para despacho

11/09/2025, 13:12

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:15

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 157649129

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 157649129

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157649129

24/07/2025, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 05:55

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 09:45

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 188109886

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 12:50

Despacho

•30/12/2025, 14:17

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188109886

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188109886

30/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 14:17

Conclusos para despacho

11/09/2025, 13:12

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:15

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 157649129

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 157649129

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157649129

24/07/2025, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 05:55

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:26

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157649129

09/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/06/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157649129

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157649129

05/06/2025, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 14:26

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:40

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:45

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:02

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154917352

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154917352

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154917352

15/05/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 21:36

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 21:35

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 05:19

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 150602540

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150602540

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150602540

05/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 13:28

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:25

Conclusos para despacho

14/04/2025, 19:47

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 144738239

10/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144738239

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144738239

08/04/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 13:51

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2025 15:30, 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

03/04/2025, 10:40

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 03:23

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136884378

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: REU: Miguel Alves da Silva e outros D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza apresentou réplica de ID 115500940 e requereu a intimação do réu quanto ao seu interesse em buscar a regularização administrativa da sua edificação irregular. Desse modo, determino a intimação do Requerido, através de seu advogado, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre o requerimento. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0155592-70.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Segurança em Edificações]

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136884378

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136884378

25/02/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:34

Conclusos para despacho

08/11/2024, 19:51

Juntada de Petição de réplica

06/11/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 15:26

Conclusos para despacho

18/01/2024, 10:09

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2023, 15:48

Juntada de Petição de diligência

23/01/2023, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2023, 16:34

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:57

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:38

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 23:28

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

17/01/2019, 16:08

Mov. [50] - Concluso para Despacho

31/10/2018, 14:24

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10637787-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2018 12:00

29/10/2018, 13:29

Mov. [48] - Certidão emitida

15/10/2018, 08:04

Mov. [47] - Certidão emitida

05/10/2018, 12:29

Mov. [46] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2018, 17:47

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/09/2018, 14:37

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

20/07/2018, 18:21

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

20/07/2018, 18:21

Mov. [42] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2018, 07:19

Mov. [41] - Certidão emitida

14/03/2018, 08:56

Mov. [40] - Concluso para Despacho

06/07/2017, 17:56

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10325012-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2017 10:05

05/07/2017, 11:04

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 1698 Página: 328/330

26/06/2017, 11:44

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2017, 09:04

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2017, 16:43

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/11/2016, 18:11

Mov. [34] - Decurso de Prazo

22/11/2016, 18:10

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Número do Diário: 1465 Página: 702/706

23/06/2016, 09:29

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2016, 13:05

Mov. [31] - Mero expediente: Defiro o pleito de fls. 60 e suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, conforme requerido pelo autor.Após o decurso do referido prazo, voltem os autos conclusos.Fortaleza, 13 de junho de 2016. Joriza Magalhães PinheiroJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

14/06/2016, 08:40

Mov. [30] - Concluso para Despacho

01/06/2016, 11:05

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10237427-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2016 11:11

31/05/2016, 11:59

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Data da Disponibilização: 27/05/2016 Número do Diário: 1447 Página: 262/265

30/05/2016, 09:04

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2016, 08:45

Mov. [26] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza, via DJE, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 54.Exp. Nec.Fortaleza, 10 de maio de 2016. Joriza Magalhães PinheiroJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

12/05/2016, 14:29

Mov. [25] - Concluso para Despacho

10/05/2016, 14:11

Mov. [24] - Certidão emitida

10/05/2016, 14:11

Mov. [23] - Certidão emitida

08/04/2016, 17:24

Mov. [22] - Mandado

08/04/2016, 17:21

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0462/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 1335 Página: 340/342

25/11/2015, 14:30

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2015, 08:36

Mov. [19] - Expedição de Mandado

20/11/2015, 11:23

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2015, 09:03

Mov. [17] - Concluso para Despacho

19/11/2015, 09:21

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10477142-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2015 11:14

18/11/2015, 12:53

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0453/2015 Data da Disponibilização: 13/11/2015 Data da Publicação: 16/11/2015 Número do Diário: 1328 Página: 261/264

16/11/2015, 15:03

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2015, 09:51

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça acostada às fls. 43. Exp. Nec. Fortaleza, 05 de novembro de 2015. Joriza Magalhães Pinheiro Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

06/11/2015, 16:19

Mov. [12] - Concluso para Despacho

05/11/2015, 17:19

Mov. [11] - Certidão emitida

01/09/2015, 11:24

Mov. [10] - Documento

01/09/2015, 11:23

Mov. [9] - Decurso de Prazo

13/07/2015, 10:03

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1209 Página: 187/188

25/05/2015, 09:08

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2015, 11:26

Mov. [6] - Expedição de Mandado

19/05/2015, 15:04

Mov. [5] - Citação: notificação/Recebo a exordial em seu plano formal. Reservo a apreciação do pleito liminar para depois do contraditório. Cite-se o promovido para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, com a advertência do Art. 219 do CPC. Exp. Nec.

15/05/2015, 14:01

Mov. [4] - Conclusão

13/05/2015, 13:03

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

13/05/2015, 13:03

Mov. [2] - Documento

13/05/2015, 10:13

Mov. [1] - Petição

13/05/2015, 10:13

Decisão

•29/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:58

Despacho

•22/04/2025, 14:25

Decisão

•03/04/2025, 13:51

Despacho

•21/02/2025, 14:34

Despacho

•17/09/2024, 15:26

Despacho

•16/01/2023, 14:57

Documentos Diversos

•27/09/2018, 17:47

Documentos Diversos

•13/07/2018, 07:19

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2017, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2016, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2016, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2015, 09:03

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/04/2026, 12:50

Despacho

•30/12/2025, 14:17

Decisão

•29/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:58

Despacho

•22/04/2025, 14:25

Decisão

•03/04/2025, 13:51

Despacho

•21/02/2025, 14:34

Despacho

•17/09/2024, 15:26

Despacho

•16/01/2023, 14:57

Documentos Diversos

•27/09/2018, 17:47

Documentos Diversos

•13/07/2018, 07:19

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2017, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2016, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2016, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2015, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2015, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2015, 14:01