Procedimento Comum Cível 0216764-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216764-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0216764-95.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): E. G. M. D. R.REQUERIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, No que se refere ao pedido de execução da multa por descumprimento de ordem judicial (astreinte), é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que esta somente será possível após o trânsito em julgado da sentença do processo em que foi fixada (AgRg no REsp 1153033/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, T3/STJ, j. 15/04/2010, DJe 07/05/2010). Nesse sentido, releva transcrever o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, formulado em sede de recurso repetitivo (Tema 743): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). Ante o exposto, indefiro, ao menos, neste momento processual, os pedidos de ID n.º 129551495. Sobre a(s) contestação(ões) e documentação a ela(s) anexada, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437 do CPC), para tanto intimada, na pessoa de seu(ua) Defensor(a) Público(a). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 7 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155553815

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155553815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155553815

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)