Embargos à Execução Fiscal 0384599-02.2010.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0384599-02.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137012751

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0384599-02.2010.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogitam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM contra o ITAU UNIBANCO S.A., por meio do qual aduz que o o processo foi extinto sem a fixação de honorários sucumbenciais. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Ação de Execução Fiscal nº. 0080799-10.2008.8.06.0001, correlata a este feito, foi extinta com solução de mérito, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor. Considerando o caráter acessório dos Embargos à Execução, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0080799-10.2008.8.06.0001 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Consoante noticiado pelo Juízo da primeira instância a ação de execução do título no qual se embasa os presentes embargos foi extinta. 2. Declarada extinta a execução, a hipótese é de perda do objeto dos embargos dela decorrente, visto a superveniente falta de interesse de agir. 3. Recurso de apelação julgado prejudicado". (TRF/3 - Apelação Cível nº. 00110017220094036102, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJ 21.09.2017). Diante de tal contexto, em primeiro lugar, urge retificar contradição do julgado a respeito da extinção, que deu-se em razão da perda do objeto, sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil e não pelo pagamento. Em segundo lugar, no que tange à omissão a respeito dos honorários, a Fazenda entende que isso contraria os princípios da causalidade e da sucumbência. Com efeito, de acordo com o art. 85, caput e § 10, do Código de Processo Civil, a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, mas nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Verifica-se que o Banco Itaú pagou a dívida executada na execução fiscal correlata, dando causa ao ajuizamento indevido, portanto, destes Embargos à Execução, que perderam o seu objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS no ID 49700995 para SANAR VÍCIO DE OMISSÃO CONTIDO NA SENTENÇA DE ID 49701778, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Custas pelo Embargante. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa." No mais, deverá permanecer tal qual lançada nos autos. Passa a presente decisão a compor os fundamentos e o dispositivo do decisium embargado. Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a presente sentença, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais". 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137012751

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137012751

25/02/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 16:11

Embargos de declaração acolhidos

25/02/2025, 16:11

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

24/02/2025, 10:47

Conclusos para despacho

26/08/2023, 22:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2023, 15:21

Mov. [180] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 17:09

Mov. [179] - Conclusão

22/04/2022, 11:52

Mov. [178] - Decurso de Prazo: EF - Certidao de Decurso de Prazo

22/04/2022, 11:52

Mov. [176] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0725/2020 Data da Publicação: 08/01/2021 Número do Diário: 2524

07/01/2021, 20:52

Mov. [177] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0725/2020 Data da Publicação: 08/01/2021 Número do Diário: 2524

07/01/2021, 20:52

Mov. [174] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0725/2020 Data da Publicação: 08/01/2021 Número do Diário: 2524

07/01/2021, 20:52

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 16:11

Sentença

•25/02/2025, 16:11

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137012751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137012751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137012751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [180] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [179] - Conclusão

Mov. [178] - Decurso de Prazo: EF - Certidao de Decurso de Prazo

Mov. [176] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0725/2020 Data da Publicação: 08/01/2021 Número do Diário: 2524

Mov. [177] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0725/2020 Data da Publicação: 08/01/2021 Número do Diário: 2524

Mov. [174] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0725/2020 Data da Publicação: 08/01/2021 Número do Diário: 2524

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