Execução de Título Extrajudicial 3000026-80.2025.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000026-80.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios. Restam ausentes os valores dos processos judiciais corretos, que comprovem o montante da execução. Em análise do processo de nº. 3950991-57.2013.8.06.0016, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, observa-se que existe pedido de desistência por parte do condomínio Montreal, estando feito aguardando resposta da parte ré, para que indique a conta bancária, para liberação dos valores previamente bloqueados e transferidos. Em continuidade, em relação ao outro processo de nº. 3934291-11.2010.8.06.0016, constata-se que o feito se encontra, igualmente, em fase de cumprimento de sentença, sem que tenha sido ainda comprovado o valor do débito realmente existente pelo então devedor. Portanto, verifica-se, de plano, que a credora, embora tenha anexado o contrato realizado com o condomínio réu, não esclareceu como chegou ao valor indicado na petição inicial. Saliente-se que o título deve estar munido com os requisitos indispensáveis para sua execução, quais sejam: ser líquido, certo e exigível, não sendo o caso dos autos, até o presente momento processual. Constata-se, inclusive, que a ora credora juntou ao presente feito cópias de supostos pagamentos, que foram anexados àqueles processos pelos devedores daquelas ações, não restando demonstrado se tratarem de comprovantes das dívidas discutidas naqueles autos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) juntar seu documento de identificação com foto; b) anexar comprovante atualizado de sua condição microempresa; c) esclarecer e comprovar como chegou ao valor do débito exequendo informado na exordial, que, em princípio, corresponde a 20% do débito recebido pelo condomínio réu; d) juntar planilha descritiva, de forma ordenada, do valor do débito de cada processo indicado na inicial, que comprove formalmente a existência da dívida do montante de R$ 10.023,52 (dez mil, vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), que afirma ser devida pelo condomínio; e) se necessário, retificar o valor do débito exequendo, bem como o da causa. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise da execução. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155802443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155802443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155802443

Homologada a Transação

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155337188

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155337188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155337188

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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