Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000276-75.2025.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.221,20

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Russas

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Russas

Partes do Processo

BERNADETE AMARAL BARBOSA SANTIAGO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

OAB/CE 37200·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 14:18

Determinado o arquivamento definitivo

13/06/2025, 14:17

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:16

Transitado em Julgado em 29/05/2025

13/06/2025, 14:16

Juntada de Certidão

13/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:47

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154112477

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154112477

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154112477

12/05/2025, 09:51

Indeferida a petição inicial

09/05/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 09:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:34

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:04

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136972506

27/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 14:18

Determinado o arquivamento definitivo

13/06/2025, 14:17

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:16

Transitado em Julgado em 29/05/2025

13/06/2025, 14:16

Juntada de Certidão

13/06/2025, 14:16

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 14:17

Intimação da Sentença

•12/05/2025, 09:50

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:47

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154112477

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154112477

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154112477

12/05/2025, 09:51

Indeferida a petição inicial

09/05/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 09:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:34

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:04

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136972506

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BERNADETE AMARAL BARBOSA SANTIAGO REQUERIDO: Governo do Estado do Ceará DESPACHO Intimação - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000276-75.2025.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Não padronizado] Vistos. Com supedâneo no art. 10 do CPC, considerando-se o que decidido no âmbito do Recurso Repetitivo nº 1657156 (Tema 106 do STJ), segundo o qual a concessão de terapêutica não inserida no Sistema Único de Saúde - SUS submete-se a algumas condicionantes nele descritas, intime-se a parte autora a fim de que colacione documentação complementar apta a demonstrar o atendimento dos seguintes requisitos: (i) relatório de judicialização de saúde de medicamento não incorporado ao SUS (que pode ser emitido no endereço eletrônico: https://www.tjce.jus.br/saude/relatorio-medico/); ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito, através de demonstrativos de pagamentos, declarações fiscais, extratos bancários e/ou outros documentos pertinentes a tal constatação; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Confiro prazo de 15 (quinze) dias para tal desiderato, sob pena de possível rejeição da liminar antecipatória almejada. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito Titular

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136972506

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136972506

25/02/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 07:45

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 18:54

Conclusos para decisão

21/02/2025, 18:54

Sentença

•09/05/2025, 09:51

Despacho

•24/02/2025, 07:45