Procedimento Comum Cível 3000804-53.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000804-53.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OSVALDO GOUVEIA MOREIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ITAU UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000804-53.2025.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 22 de maio de 2025 às 16:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ4YzhiMzgtNGQ4Mi00ZGIyLWIzYWItMjYxNWE3MjQ0OTUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/c51541 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 26 de fevereiro de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: OSVALDO GOUVEIA MOREIRA Parte Promovida: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000804-53.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Parte Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por OSVALDO GOUVEIA MOREIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., por meio da qual a Parte Autora requer a prolação de comando judicial para que declare a inexistência da contratação questionada e condene a Parte Promovido à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Parte Autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É beneficiário do INSS, por meio do qual recebe aposentadoria por tempo de contribuição; Percebeu uma redução no valor de sua aposentadoria recebido mensalmente e, ao verificar os extratos de seu benefício, em 01 de outubro de 2024, constatou a existência de descontos relativos a contratações de empréstimos consignados supostamente realizados junto a Parte Promovida, os quais não reconhece, sendo eles os empréstimos de n° 611163274, com parcela mensal no valor de R$ 203,40, e 591599955, com parcela mensal no valor de R$ 44,70; Nunca realizou os empréstimos consignados que motivaram os descontos em seu benefício, tendo, por isso, sofrido danos materiais e morais em razão da conduta ilícita da instituição financeira ré. Em caráter de tutela provisória de urgência antecipada, a parte autora requer que a instituição financeira promovida suspenda imediatamente das cobranças referentes aos empréstimos consignados questionados, até o julgamento final do processo. Ainda, requer que a Parte Promovida seja compelida a se abster de incluir o nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: (I) Probabilidade do direito alegado; (II) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) Reversibilidade da medida. No caso, indefiro, por ora, o pedido liminar, uma vez que não há como se presumir, de plano, a veracidade da alegação de que o Autor desconheceria a natureza e as condições dos contratos de empréstimo consignado antes de se oportunizar à Promovida a contraprova da alegação, mediante a juntada dos instrumentos contratuais. Noutro giro, anuncio a aplicabilidade ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as Partes é induvidosamente de consumo, ex vi dos arts. 2º e 3º de aludido Diploma Legal. Assim, ante a patente hipossuficiência da Parte Autora, inverto o ônus da prova, especificamente quanto à demonstração da regularidade das cobranças dos valores impugnados pela Parte Autora - inteligência do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor. Encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (arts. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Cite-se e intime-se a Parte Promovida (via sistema ou, acaso não cadastradas, pela via postal), (i) dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, (ii) bem como do prazo de 15 dias para apresentar resposta à pretensão autoral, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão interlocutória (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195430951

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195430951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195430951

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO GOUVEIA MOREIRA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 26/08/2025. Documento: 169818917

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169818917

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