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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.443,95

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Crateús

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Crateus

Partes do Processo

IRENETE OLIVEIRA FREIRE

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185120266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185120266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185120266

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(41)