Procedimento Comum Cível 3039989-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3039989-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3039989-77.2024.8.06.0001. Autora: ANTONIO JOSE DO VALE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 208.946,40 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por ANTÔNIO JOSÉ DO VALE contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o fornecimento gratuito de RITUXIMABE de 500mg e de 100mg para tratamento de linfoma não-Hodgkin de Zona Marginal Esplênica B (CID10: C85.1). Aduz, em síntese, que solicitou o medicamento junto à Secretaria de Saúde Estadual, contudo obteve negativa, conforme parecer técnico da SESA, anexo à exordial (ID 128374019 e 128374020). Atribuiu à causa o valor de R$ 240.054,88 (duzentos e quarenta mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Há relatórios médicos colacionados no ID 128374010 e 128374012, datados de 04.12.2024, onde se relata que o paciente é portador de Linfoma Não Hodgkin de zona marginal esplênico B (CID10: C85.1). Segundo os documentos, com a progressão da doença, o paciente desenvolveu esplenomegalia massiva com primeira abordagem terapêutica com protocolo COP por 6 ciclos, com término em agosto/2022. Contudo, teve nova progressão, com indicação do RITUXIMABE, que é registrado na ANVISA, mas não disponível no SUS para o diagnóstico do autor. Determinada a emenda à inicial para esclarecimentos sobre o cumprimento dos requisitos das súmulas vinculantes nº 60 e nº 61 e adequação do valor da causa (ID 129332703). Emenda à inicial no ID 129414277, com esclarecimentos e adequação do valor da causa em R$ 202.563,04 (duzentos e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quatro centavos). Determinada a confecção de nota técnica pelo NATJUS (ID 129734637). Nota técnica do caso em tela no ID 133244184. Decisão de ID 133282503 deferiu a tutela de urgência e determinou a remessa dos autos ao NATJUS para esclarecimento sobre medicamento avaliado em nota técnica não referente ao presente feito. Em petição de ID 134655728, a parte promovida informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a retratação deste Juízo. Contestação do Estado do Ceará (ID 137066033). É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da não reconsideração da decisão agravada Ao analisar o pedido de reconsideração apresentado pela parte agravante, verifico que não foram trazidos aos autos novos elementos de fato ou de direito, capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão ora agravada. Os argumentos já foram devidamente analisados na decisão anterior, a qual detalhou, de forma exaustiva, as razões para o deferimento do pleito. Saliente-se que, não obstante a CONITEC não tenha avaliado o fármaco, nos termos das notas técnicas anexas aos autos, o medicamento é apto a tratar o paciente de forma eficaz, sendo recomendado para o caso em tela. Noutro norte, a enfermidade que acomete o paciente é considerada rara e, por conseguinte, é preciso analisar com mais parcimônia os estudos científicos de alta evidência científica acerca do fármaco disponíveis, considerando o caráte raro e paculiar da enfermidade. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhando-se à legislação e à jurisprudência vigentes. A ausência de elementos novos que justifiquem sua reforma impõe a manutenção do decisum, sob pena de afronta à segurança jurídica e à economia processual. Assim, considerando que os argumentos da parte agravante não possuem força suficiente para desconstituir as razões de decidir anteriormente exaradas, rejeito o pedido de retratação e mantenho integralmente a decisão agravada. Nao se deve exaurir o mérito no presente momento. II.2. Do saneamento processual Sem nulidades ou preliminares a serem apreciadas. Os pontos controvertidos da presente lide são a incorporação ou não do fármaco ao SUS e o cumprimento ou não dos requisitos do Tema 6 e do Tema 1234, do STF. O ônus probatório dos pontos controvertidos são da parte autora. Ao ente público, incumbe demonstrar eventual impossibilidade técnica ou administrativa e a conformidade dos atos administrativos com as diretrizes do SUS. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão agravada e determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, de acordo com seus ônus probatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como desnecessidade de dilação probatória, ensejando o julgamento do feito no estado atual. Intimem-se as partes da presente decisão. Transcorridos os prazos, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza/CE, data e assinatura digitais. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)