Procedimento Comum Cível 0050604-91.2021.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050604-91.2021.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (...) Assim, não havendo nos autos oposição aos valores apresentados, diante da ausência de impugnação, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela parte autora ID 79971382 e, com fundamento no art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, determino a expedição de RPVs/Precatório em favor da parte exequente, no valor ora executado. Após, expeça-se o regular Rpvs/Precatório, se presentes as peças essenciais para tal providência. Ressalte-se que na ausência de qualquer dos documentos essenciais, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0050604-91.2021.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: A. J. P. D. S. F.Endereço: desconhecidoNome: ANTONIO JOSE FERRO PEREIRAEndereço: desconhecidoNome: GLENDA DE SOUSA VERASEndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE IPUEIRASEndereço: Parque da Cidade, 1, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSSEndereço: CORONEL ANTONIO EUFRASINO, 324, SALA A4, CENTRO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por GLENDA DE SOUSA VERAS, A. J. P. D. S. F., menor impúbere, neste ato representados por seu responsável legal, o senhor ANTONIO JOSÉ FERRO PEREIRA, em face do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS e do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CEARÁ. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, trazendo os cálculos que entendia correto (ID 79971379), nos termos da sentença prolatada nos autos. Intimada para apresentar impugnação, a parte executada quedou-se inerte (ID 135135625). Pois bem. Assim estabelece o artigo 535, §3º do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se a parte exequente para apresenta-los no prazo de 5(cinco) dias, sendo desnecessária nova conclusão. Isento de custas por tratar-se da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184015120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184015120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184015120

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)