Execução de Título Extrajudicial 0200295-32.2023.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200295-32.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MOARY DRUMOND PIMENTA JUNIOR DECISÃO Intimação - Processo 0200295-32.2023.8.06.0090 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 que move Banco Bradesco Financiamentos S.A., parte requerente, em face de Karine de Oliveira Eneas, parte requerida. As partes firmaram um contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no valor de R$ 27.566,16. O requerido está inadimplente desde 25/11/2022. No ID 100110286 foi deferida a liminar concedendo a Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, a qual não foi cumprida, conforme certidão de ID 100110294. Tendo em vista que até o exato momento não foi possível encontrar o bem móvel, a parte autora requereu a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 em Ação de Execução (ID 138122256). É o relatório. Decido. Acerca da conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o art. 4º do Dec-Lei 911/69 preceitua que, se o bem alienado duciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ca facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. No caso em comento, extrai-se, da análise dos autos, que, expedido o mandado de busca, apreensão, depósito e citação, não foi possível apreender o bem, conforme certidão do oficial de justiça de ID 100110294. Diante de tal situação, a parte autora pugnou pela conversão da presente demanda em ação de execução (ID 138122256). Dessarte, considerando o momento processual em que se encontra a demanda originária, bem como em respeito ao princípio da economia processual, mostra-se possível a alteração pleiteada. Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 em Ação de Execução. Determino a mudança de classe processual na distribuição. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas referente à diligência do oficial de justiça. Após o recolhimento das custas, providencie-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de expropriação (art. 829 do CPC). Fica consignado que terá o prazo de 15 dias, para opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC). No prazo de 15 dias, poderá reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a devedora 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, após o recolhimento das custas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180111616

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180111616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180111616

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173801974

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173801974

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173801974

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)