Procedimento Comum Cível 0201389-43.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201389-43.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINI BELO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201389-43.2023.8.06.0113 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAS E MORAIS, movida por EDNI BELO FERREIRA, em face da sentença de ID 99586895, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o embargante a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. Nos embargos de declaração de ID 99586901, a parte embargante apontou que houve omissão existente na sentença recorrida, quanto à condenação do banco réu em danos materiais, alegando que não houve parcelas descontadas, tendo em vista que se trata de uma proposta cancelada. Contrarrazões ao ID 99586902. É o relatório. DECIDO: Compulsando detidamente os embargos de declaração de ID 99586901, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. STJ - "Caráter infringente. Edcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados".STJ - "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante". Uma breve leitura da sentença, verifica-se que não assiste razão ao embargante, no que diz respeito ao erro apontado. In casu, entendo que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda, pois não existe contradição, quanto à condenação do embargante em danos materiais. Explico; Analisando os autos, verifica-se que ao ID 99586911, consta o extrato do INSS da parte embargada, em que observa-se que os descontos foram realizados de forma ininterrupta ao longo de cinco meses. Dessa forma, conclui-se que não existe omissão a ser sanada na sentença recorrida. Os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Portanto, se a parte embargante entende que houve a aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a sentença por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a oposição de embargos de declaração, com o fito de induzir esse juízo a rever o entendimento adotado e a reformar a decisão proferida. Dessarte, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença foi clara e decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença atacada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, para REJEITÁ-LOS, por ausência de omissão e contradição na sentença embargada, com base no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás/CE, data digital André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200162639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200162639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200162639

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2026. Documento: 196175045

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2026. Documento: 196175045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196175045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196175045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196175045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196175045

Todas as movimentações(90)