Procedimento Comum Cível 0203748-85.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 11.500,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

FRANCIVANE DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO

CPF

Reu

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A.

CNPJ

Reu

LUCAS DE PAULA MONTANINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR 87889·CPF·Representa: Autor

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP 253046·CPF·Representa: Réu

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO APARECIDO QUINAIA

CPF·Representa: Réu

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP 152900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FRANCIVANE DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO

CPF

Reu

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A.

CNPJ

Reu

LUCAS DE PAULA MONTANINI

CPF

Reu

JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201723158

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201723158

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201723158

29/04/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:42

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:35

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:30

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 15:33

Juntada de certidão

30/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:58

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:49

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/04/2025, 16:49

Decorrido prazo de TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:03

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137216657

27/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(115)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201723158

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201723158

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201723158

29/04/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:42

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:42

Decisão

•05/11/2025, 15:33

29/04/2026, 14:35

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:30

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 15:33

Juntada de certidão

30/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:58

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:49

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/04/2025, 16:49

Decorrido prazo de TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:03

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137216657

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0203748-85.2022.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCIVANE DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 POLO PASSIVO:JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-P, CRISTIANO APARECIDO QUINAIA - SP305412 e JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 Destinatários: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 FINALIDADE: Intimar o(s) TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 acerca do(a) ato ordinatório de ID 137216654, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 25 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137216657

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137216657

25/02/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 17:47

Juntada de documento de comprovação

14/02/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 01:14

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 01:26

Mov. [93] - Certidão emitida

24/10/2024, 15:47

Mov. [92] - Documento

24/10/2024, 15:47

Mov. [91] - Expedição de Carta Precatória

11/10/2024, 13:54

Mov. [90] - Mero expediente | Reporto-me ao despacho de fl. 488. Determino a citacao por mandado de JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, nos termos do despacho supra. Expediente Necessario.

23/09/2024, 09:57

Mov. [89] - Concluso para Despacho

25/01/2024, 13:27

Mov. [88] - Certidão emitida

25/01/2024, 13:22

Mov. [87] - Expedição de Carta Precatória

07/01/2024, 23:11

Mov. [86] - Expedição de Carta Precatória

07/01/2024, 23:11

Mov. [85] - Encerrar análise

11/12/2023, 13:05

Mov. [84] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

06/12/2023, 08:24

Mov. [83] - Expedição de Termo de Audiência

06/12/2023, 08:15

Mov. [82] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito | Realizada sem exito

05/12/2023, 14:25

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01840280-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 08:24

05/12/2023, 08:54

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0393/2023 Data da Publicacao: 26/10/2023 Numero do Diario: 3185

26/10/2023, 00:01

Mov. [79] - Certidão emitida

24/10/2023, 17:25

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2023, 12:16

Mov. [77] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2023, 14:04

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2023, 08:46

Mov. [75] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/12/2023 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

04/10/2023, 09:06

Mov. [74] - Certidão emitida

26/09/2023, 15:56

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2023, 11:46

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2023, 15:16

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

21/06/2023, 09:49

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01818861-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2023 10:47

20/06/2023, 11:16

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

14/06/2023, 09:25

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01817453-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/06/2023 17:20

07/06/2023, 17:38

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2023 Data da Publicacao: 31/05/2023 Numero do Diario: 3086

30/05/2023, 22:59

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2023, 02:44

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2023, 12:45

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

22/02/2023, 15:01

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01804871-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2023 09:05

22/02/2023, 09:30

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01804809-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2023 18:56

17/02/2023, 19:23

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01804190-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/02/2023 10:44

14/02/2023, 11:15

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

10/02/2023, 09:28

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01803678-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2023 16:40

09/02/2023, 17:05

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0040/2023 Data da Publicacao: 09/02/2023 Numero do Diario: 3013

08/02/2023, 22:37

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2023, 02:36

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2023, 16:21

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

27/10/2022, 09:48

Mov. [54] - Documento

27/10/2022, 09:37

Mov. [53] - Documento

27/10/2022, 09:37

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01833859-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/10/2022 15:20

25/10/2022, 15:56

Mov. [51] - Certidão emitida

19/10/2022, 11:15

Mov. [50] - Certidão emitida

19/10/2022, 11:06

Mov. [49] - Certidão emitida

19/10/2022, 10:58

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

19/10/2022, 10:33

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

19/10/2022, 10:30

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

19/10/2022, 10:29

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

19/10/2022, 10:12

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

18/10/2022, 08:57

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01832833-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2022 14:41

17/10/2022, 14:45

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/10/2022, 10:12

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01832773-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/10/2022 09:47

17/10/2022, 10:05

Mov. [40] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

14/10/2022, 09:39

Mov. [39] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 09:38

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

14/10/2022, 09:28

Mov. [37] - Sessão de Conciliação não-realizada | Nao realizada

14/10/2022, 08:37

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01832532-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2022 16:29

13/10/2022, 16:35

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01832511-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/10/2022 15:17

13/10/2022, 15:26

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

13/10/2022, 10:20

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01832340-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2022 17:35

11/10/2022, 17:41

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01832330-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/10/2022 17:18

11/10/2022, 17:38

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01832291-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/10/2022 14:34

11/10/2022, 14:45

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01832239-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/10/2022 11:22

11/10/2022, 11:51

Mov. [29] - Certidão emitida

11/10/2022, 11:15

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)

11/10/2022, 11:12

Mov. [27] - Certidão emitida

11/10/2022, 10:16

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

11/10/2022, 09:15

Mov. [25] - Documento

11/10/2022, 08:57

Mov. [24] - Certidão emitida

07/10/2022, 13:50

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

07/10/2022, 12:56

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

07/10/2022, 12:56

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0549/2022 Data da Publicacao: 26/09/2022 Numero do Diario: 2934

23/09/2022, 22:16

Mov. [20] - Certidão emitida

22/09/2022, 10:09

Mov. [19] - Certidão emitida

22/09/2022, 10:09

Mov. [18] - Certidão emitida

22/09/2022, 10:09

Mov. [17] - Certidão emitida

22/09/2022, 10:09

Mov. [16] - Certidão emitida

22/09/2022, 10:09

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 02:34

Mov. [14] - Expedição de Carta

21/09/2022, 15:59

Mov. [13] - Expedição de Carta

21/09/2022, 15:59

Mov. [12] - Expedição de Carta

21/09/2022, 15:59

Mov. [11] - Expedição de Carta

21/09/2022, 15:59

Mov. [10] - Expedição de Carta

21/09/2022, 15:59

Mov. [9] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 14:31

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

09/08/2022, 14:58

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01823598-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/08/2022 14:15

03/08/2022, 14:45

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 08:35

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/10/2022 Hora 15:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada

18/07/2022, 16:04

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01821451-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2022 10:48

14/07/2022, 11:17

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2022, 11:34

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2022, 14:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2024, 09:57

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2023, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2023, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2023, 16:21

Ata de Audiência (Outras)

•14/10/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 08:35

Interlocutória

•06/07/2022, 11:34