Petição Cível 0212746-31.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0212746-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212746-31.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: REU: MARIA ROSEMEIRE ARAUJO FERNANDES DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por Itaú Unibanco Holdings S/A em desfavor de Maria Rosemeire Araújo Fernandes De Sousa, partes individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial de ID. 95192622, o requerente pugna pela concessão de liminar de busca e apreensão de veículo automotor e, ao final, que a tutela seja estabilizada, isto em decorrência de suposta inadimplência contratual do promovido. No intuito do acolhimento do pleito, anexou, em suma: Notificação da mora (ID. 95195776); Demonstrativo do débito (ID. 95195777); Gravame veicular (ID. 95195778); Contrato (ID. 95195779). Custas processuais recolhidas em ID's. 95195780, 95195781, 95195782, 95195783 e 95192587. Decisão interlocutória em ID. 95192584, deferindo a liminar requestada e a citação do polo passivo. Cumprida a ordem de busca e apreensão do bem em ID's. 95192589, 95192590, 95192592 e 95192593. Em ID. 95192598, o polo passivo pugnou, espontaneamente, pela habilitação nos autos e, sequencialmente, apresentou sua peça de defesa e reconvenção, em ID. 95192611, no sentido de suplicar, preliminarmente, por deferimento da gratuidade judiciária. Quanto ao mérito, a ré indica que não teria anuído com tal contratação, esta sendo de cunho fraudulento, o ilícito tendo se perpetrado quando a promovida buscara empresa de energia solar e, ao fornecer os dados, e registrar fotografia, tais informações foram desviadas de sua finalidade e utilizadas para a pactuação de financiamento com garantia fiduciária de veículo sequer usufruído pela demandada, ao menos nas razões explicitadas pela mesma. Defende, por conseguinte, a total nulidade do contrato que embasou a presente ação, bem como o indeferimento da inicial ou, alternativamente, a improcedência da lide. Visando ao acolhimento das razões arguidas, colacionou o polo passivo: Declaração de hipossuficiência, procuração e documentos pessoais (ID's. 95192599 e 95192610); Cédula de crédito bancário (ID. 95192602, 95192603, 95192605 e 95192606); Boletim de Ocorrência (ID. 95192601); Comprovantes de pagamento (ID's. 95192607); Registro de diálogo por aplicativo de mensagens instantâneas (ID. 95192612). Réplica do polo ativo em ID. 95192619, a financeira demandante arguindo pelo rechaço completo da contestação, além de impugnar a gratuidade judiciária requerida pela demandada e pela suposta impossibilidade de reconvenção em ação de busca e apreensão, pugnando, por fim, pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Prossegue-se à fundamentação e decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da gratuidade da Justiça requerida pelo polo passivo: No tocante ao pedido de concessão do benefício de tramitação processual com dispensa de recolhimento de custas postulado pelo promovido, vale a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Colacionam-se dispositivos normativos que preveem acerca da matéria jurídica ora em exame: Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; GN. Art. 98, CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. GN. Art. 99, CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. GN. Ocorre que a requerida não somente formulou pedido de gratuidade, declarando não possuir recursos suficientes para o recolhimento das custas processuais (ID. 95192599), como também se encontra assistida pela Defensoria Pública do Ceará, órgão do Poder Judiciário que possui natureza essencial de defender, juridicamente, dentre outros grupos dotados de vulnerabilidade, aqueles são hipossuficientes economicamente. Ressalte-se que o estado de insuficiência financeira não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil ao deferimento da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao polo passivo. - Da possibilidade de reconvenção em ação de busca e apreensão: Sem maiores digressões, visto que o tema é, amplamente, balizado pela jurisprudência no sentido de haver plena possibilidade de manejar reconvenção em lides de busca e apreensão, especialmente se os aspectos aventados pela peça de contra-ataque forem correlatos ao contrato principal que embasa a ação constritiva central. No caso, o argumento central é, inclusive, com o fito de invalidar o próprio instrumento contratual que embasa a presente ação, aspecto com pertinência de relevo, tendo em vista que é a existência de contrato válido um dos elementos válidos a consubstanciar a ação de persecução da garantia fiduciária. Em caso símile e ilustrativo acerca da preambular que se dirime, observemos a possibilidade de tal peça com teor semelhante: Busca e apreensão. Reconvenção alegando fraude no contrato de financiamento. Nulidade do contrato reconhecido. Condenação a indenização por dano moral e retirada do nome da Ré reconvinte do cadastro de inadimplentes. Recurso contra multa cominatória aplicada no curso do processo. Matéria já apreciada por agravo de instrumento interposto à época. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10180196820228260001 São Paulo, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/08/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) GN. Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANEJO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES DO APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de ser inadmissível o manejo de reconvenção na ação de busca e apreensão, porquanto a jurisprudência da Corte da Cidadania proclama que "é cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior" (AgRg no REsp n. 1.028.453/RJ). […] (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08674382720238152001, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) GN. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Cumpridos os requisitos a liminar foi deferida e o bem foi apreendido. Contestação com pedido reconvencional de revisão de juros abusivos. Sentença de procedência. Reconvenção não analisada, indicando a necessidade de ação autônoma. Nulidade. Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Processo em condições de julgamento. Sentença reformada para julgar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012644-80.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 28/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) GN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO QUE TOCA À PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO, POIS, NOS TERMOS DO ART. 356, § 5º, DO CPC, CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECIDE PARCIALMENTE O MÉRITO, REGRA ESTA QUE, EM UMA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, PERMITE A INTERPOSIÇÃO DESTA MODALIDADE RECURSAL CONTRA DECISÕES QUE EXTINGUEM PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR SE TRATAR DE MODALIDADE DE RESPOSTA DO DEMANDADO, NOS TERMOS DO QUE PERMITE O ART. 3º, § 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/1969. OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00433275320248190000 202400263243, Relator.: Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/08/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/08/2024) GN. Preliminar indeferida. MÉRITO Prosseguindo-se ao exame do cerne da controvérsia, visto que satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lide, bem como os aspectos preambulares foram dirimidos, nota-se intento da ré de obter a extinção do feito ou a improcedência da ação em decorrência de o contrato seria inválido por ocorrência de fraude. Para melhor visualização do contexto fático defendido pela requerida, colacionam-se trechos da contestação: "Consoante já mencionado, o Contrato de fls. 78/84 NÃO FORA FIRMADO PELA PARTE REQUERIDA, TRATANDO-SE DE UM CONTRATO SEM AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DA REQUERIDA, CUJO EFEITOS JURÍDICOS SE DERAM EM RAZÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA AUTORA, QUE, AO PRATICAR UM ATO JURÍDICO, NÃO OBSERVOU A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, COMO VEREMOS. A requerida, em 15/10/2021, firmou com a empresa Delplata Construções energia Solar Eireli, uma operação de Empréstimo Pessoal para a contratação de Sistema Fotovoltaixo, isto é, equipamento de energia solar, no valor de R$ 37.980,00, a ser pago em 72 parcelas de R$ 857,00, com cláusula de alienação fiduciária sobre o equipamento adquirido, tendo como credora a empresa Socinal S.A. - Crédito Financiamento e Investimento, e como correspondente bancário a Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros LTDA., consoante documento anexos. Convém destacar que o vendedor do equipamento de energia solar fora o Sr. Gilberto Viana de Lima, que, na condição de representante da empresa Delplata Construções Energia Solar Eireli, entrou em contato com a requerida, em 22 de junho de 2023, alegando que o pagamento do financiamento referente à aquisição do Sistema Fotovoltaixo, com cláusula de alienação fiduciária sobre o equipamento adquirido, teria que ser alterado, por razões administrativas, devendo haver a alteração da instituição financeira credora, oportunidade em que a requerida fora orientada a manter contato com o correspondente bancário Juscelino, o que ocorreu. Cumpre relatar que a autora, quando manteve contato com o correspondente bancário Juscelino, NÃO ASSINOU QUALQUER CONTRATO, mas, tão somente, deixou registrarem uma foto sua, além de ter assinado um cartão de autógrafo, acreditando que estava regularizando seu financiamento referente à aquisição do Sistema Fotovoltaixo, com cláusula de alienação fiduciária sobre o equipamento adquirido. Ocorre que o Sra. Gilberto Viana de Lima, fazendo uso dos dados cadastrais da requerida, formalizou o contrato objeto da lide em nome da requerida, na condição de contratante e devedora. Conforme ÁUDIOS ANEXOS, NOTADAMENTE O ÁUDIO 2, O INTERLOCUTOR Gilberto A dmite que que colocou o carro no nome da assistida (01:55), sem conhecimento e autorização da Sra. Rosimeire (00:25-00:51) / (01:58 - 03:10). A requerida informa que JAMAIS ANUIU PARA ADERIR AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, FRISANDO QUE A FOTO REGISTRADA DA REQUERIDA NÃO ESTAVA VINCULADA AO CONTEÚDO DO CONTRATO LITIGIOSO, COMO SERÁ ABORDADO A SEGUIR, RESSALTANDO QUE A REQUERIDA FORMALIZOU UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMO VÍTIMA DE ESTELIONATO." (ID. 95192611, fls. 10 e 11, GN.) De fato, nota-se que, tal como aduzido pela requerida de que "não assinou qualquer contrato, mas, tão somente, deixou registrarem uma foto sua, além de ter assinado um cartão de autógrafo" (ID. 95192611, fl. 10), a assinatura da demandada (biometria facial e assinatura digital) no contrato que embasa a presente ação é em fólio apartado do instrumento da avença em que não há a especificação do que está se pactuando. Em que pese este único aspecto, elementos outros da lide conduzem à conclusão diversa do que é defendido pela requerida. Explica-se. Em ID. 95192612, há diálogos registrados em aplicativo de mensagens instantâneas, dos quais válido é colacionar trechos: "13/07/2023 15:11 - Beto Viana: Não fui aí pq desde de segunda estou de repouso torci o joelho hj vim pro escritório quando voltar passo aí ok. 13/07/2023 15:14 - Rosimeire Sousa: Tá certo 13/07/2023 15:14 - Rosimeire Sousa: Melhoras 27/07/2023 16:36 - Rosimeire Sousa: 27/07/2023 21:30 - Rosimeire Sousa: IMG-20230727-WA0063.jpg (arquivo anexado) 28/07/2023 12:47 - Rosimeire Sousa: Boa tarde 28/07/2023 12:49 - Rosimeire Sousa: Eu não costumo receber cobrança, faço de tudo pra cumprir meus compromissos, e ficar recebendo cobrança de uma coisa que eu não devo é demais, só hj já chegou 2 vezes 28/07/2023 12:50 - Beto Viana: Boa tarde já pedi pra verificar isso ok. Me desculpe. 31/07/2023 12:28 - Rosimeire Sousa: IMG-20230731-WA0024.jpg (arquivo anexado) 31/07/2023 12:29 - Rosimeire Sousa: Boa tarde 31/07/2023 12:30 - Rosimeire Sousa: Falei com a moça do banco hj, e ela falou que vai encaminhar o boleto pra vc 31/07/2023 12:30 - Rosimeire Sousa: Espero que isso seja resolvido logo 31/07/2023 13:07 - Beto Viana: Peço desculpa por esse incomodo mas já providências foram tomadas pra não acontecer mais isso ok. 02/08/2023 17:18 - Rosimeire Sousa: Boa tarde 02/08/2023 17:19 - Rosimeire Sousa: Continuam me mandando mensagem de cobrança 02/08/2023 17:21 - Beto Viana: Boa tarde Me desculpe por essa mensagens é pq o pagamento tinha sido feito mas o carne não foi dado baixa e ontem foi que identifiquei e coloquei em débito automático pra não acontecer mais isso ok. Acho que amanhã já não mandam mais essas mensagens Eu peço desculpas por isso dona rosimeire [...] 04/08/2023 12:46 - Rosimeire Sousa: Acabaram de me ligar do banco, perguntando se eu tinha conseguido resolver com vc, e eu falei que vc tinha pago, me pediram o comprovante mais eu não tenho, segunda feira entra na área jurídica 04/08/2023 12:47 - Rosimeire Sousa: Eu vou pedir vó cancelamento do empréstimo e vão dar busca e apreensão do carro [...] 27/12/2023 07:35 - Beto Viana: Bom dia Já estou resolvendo essa situação já estou verificando a quitação e a retirado do carro do seu nome ok. Hj tenho reunião a tarde com o pessoal da concessionária pra ver os procedimentos ok. 01/01/2024 18:34 - Rosimeire Sousa: IMG-20240101-WA0081.jpg (arquivo anexado) Agora já tem até multa 02/01/2024 12:41 - Rosimeire Sousa: IMG-20240102-WA0015.jpg (arquivo anexado) 02/01/2024 12:43 - Rosimeire Sousa: Se vierem aqui com mandato de busca e apreensão, os levarei à sua empresa 02/01/2024 17:11 - Beto Viana: A senhora pode me passa esse contatos pq já estamos no processo de transferência desde semana passada. [...] 15/02/2024 14:11 - Beto Viana: De qual Veículo é esse aí 15/02/2024 14:11 - Beto Viana: Pq o caminhão já foi transferido e estamos esperando só a baixa E a spin está no mesmo processo ok. [...] 15/02/2024 14:40 - Beto Viana: Essa de velocidade já foi paga Essa outra é justamente pq foi transferido na sexta e teve essa multa pq o rapaz da loja não tinha feito a transferência pro seu nome ainda [...] 11/03/2024 19:27 - Beto Viana: Boa noite Dona Rosimeire 11/03/2024 19:28 - Beto Viana: Entrando em contato com a senhora pra falar sobre os financiamentos Assim que a senhora ver a mensagem me de um ok. 11/03/2024 19:29 - Beto Viana: Preciso passa algumas informações pra senhora e dizer oq o como foram resolvidos ok. 11/03/2024 22:06 - Rosimeire Sousa: Boa noite 11/03/2024 22:06 - Rosimeire Sousa: Pode dizer 11/03/2024 23:35 - Beto Viana: Sexta recebi uma ligação o banco propôs um acordo e eu entreguei a spin pra concessionária ele iram avaliar e fazer a quitação e será retirada do seu nome ok. Mas já avisaram hj que esse processo levará uns 30 a 45 dias devido ser financiada e hj eu levei até a concessionária pra ser avaliada e quitada ok. Em relação ao Hr passei pro meu irmão e já foi feita a vistoria para quitação e traferencia e ser retirado tbm do seu nome ok. Ou seja os dois carros serão retirados do seu nome e os financiamentos quitados ok. Estou passando essas informações pra senhora pq os carro e os financiamentos estavam em seu nome ok. Mas o hr já foi resolvido esta faltando apenas a traferencia pq o meu irmão ficou de fazer e estou no aguardo apenas dos documentos transferidos ok. 11/03/2024 23:36 - Beto Viana: Em relação a spin ainda vai demorar esse prazo pra sair do seu nome pq foi oq o banco e a concessionária informou que levaria esse tempo pra finalizar e transferir tudo ok. 12/03/2024 00:06 - Rosimeire Sousa: Deram apreensão na Spin foi? A HR está em atraso e meu nome está no Serasa, não sei o que você ganha com tanta mentira, estou recebendo ligações direto, até pro meu menino de 19 anos estão ligando pra fazer cobrança, você diz que serve a Deus, mas precisa ter um encontro com Cristo, deixa ele te salvar e te libertar 12/03/2024 00:10 - Beto Viana: Eu não estou mentindo Deram sim mandato de busca sim Mas consegui fazer um acordo com a concessionárias e fui entregar pq o valor se a spin fosse entregue pra apreensão seu nome ainda ficaria com divida. E o hr está em atraso pq como não foi transferido ainda foi quitado mas amanhã pago a parcela do hr e mando pra senhora ok. 12/03/2024 00:11 - Beto Viana: E vou provar pra senhora que não estou mentido e quando resolver tudo isso irei mostrar pra senhora que sou sim um servo de Deus ok. 12/03/2024 00:13 - Beto Viana: Mas tudo bem peço desculpas a senhora por todo esse constrangimento. Assim que eu resolver tudo isso e tirar seu nome dessas coisas aviso oque será feito ok. 12/03/2024 00:45 - Rosimeire Sousa: É me avisaram várias vezes que seria dado apreensão. Eu tenho sofrido bastante com essa situação até comecei a ir atrás dos meus direitos, fui até a uma delegacia, o que foi humilhante passar por isto, mas entreguei nas mãos do meu Juíz, Justo e Fiel, as lutas e aflições são aqui desta terra, não sou daqui e nem vim pra ficar, quero ir é pra Casa em paz, Maranata, ora vem Senhor Jesus 12/03/2024 08:13 - Beto Viana: Dona Rosimeire Bom dia Eu peço desculpas por isso ter acontecido mas creio que agora que já fui fazer a entrega pra ser feito a negociação e venda da spin isso irá parar e como já negociei o Hr está faltando só a transferência e a spin oq me falaram na concessionária foi que iria durar esse tempo pra tudo ser resolvido então peço novamente desculpas a senhora e que eu vou resolver isso ok. 12/03/2024 15:49 - Beto Viana: Boa tarde Dona Rosimeire o banco enviou um e-mail pra mim pra que eu vá na concessionária retirar algumas coisas que existem lá no carro e lacra o carro pra ser feito uma vistoria e uma avaliação. Mas como o carro está em seu nome temos duas opções. Uma a senhora vai e faz isso Duas me faz uma procuração e eu resolvo tudo [...] 14/03/2024 11:21 - Beto Viana: Sobre esse assunto. A senhora decidiu vai fazer a procuração. 14/03/2024 11:23 - Rosimeire Sousa: De jeito nenhum 14/03/2024 11:24 - Beto Viana: Então a senhora resolveu oq. 14/03/2024 11:24 - Rosimeire Sousa: Estou entrando em contato com o banco pra resolver sobre o meu nome e nada mais 14/03/2024 11:25 - Beto Viana: A procuração é apenas me autorizando a retirar as coisas que estão dentro do carro e nada mais os procedimentos todos o banco comunica a senhora. É pq eu deixei as coisas dentro do carro quando foi entregue. 14/03/2024 11:26 - Beto Viana: E em relação ao seu nome quando todo procedimento dor concluído tudo sai do seu nome. 14/03/2024 11:27 - Beto Viana: E até ser resolvido lá não precisa a senhora pagar o boleto ok. 14/03/2024 11:27 - Rosimeire Sousa: Eu estou doente, e não posso ir pra lugar nenhum e não vou fazer procuração [...] 14/03/2024 11:29 - Rosimeire Sousa: Que boleto, da minha energia solar, eu sou responsável o bastante pra saber como agir, posso atrasar quantos dias for necessário, está no meeeeu nome 14/03/2024 11:36 - Rosimeire Sousa: Eu avisei várias vezes que iam dar busca e apreensão, você nem ligou e se você não tirou suas coisas é porque o carro foi rebocado, tudo consequência do seu "eu" 14/03/2024 11:45 - Beto Viana: Não Dona Rosimeire a busca e apreensão não foi concretizada pq o banco pediu um acordo de entrega amigável por isso que deixei na concessionária mas quem levou não fui eu aí os pertence ficaram dentro do carro e precisa ser retirado pra ser vistoriado e lacrado. E pra isso ou a senhor vai ou me autoriza a retirar com a procuração. A procuração é apenas me dando autorização pra retirar os bens e nada mais. [...]" GN. Da transcrição supra, o ponto primeiro que se sobressai é o tempo de comunicação da ré com beneficiário de fato do financiamento, qual seja 08 (oito) meses, em que o primeiro diálogo não registra comportamento hábil de quem está a vivenciar uma fraude ou uso indevido de dados, mas tão somente de conhecimento do financiamento e repasse da cobrança que a mesma estaria recebendo. Na continuidade das mensagens, há reiterado informe de cobranças que a promovida estaria recebendo da financeira, bem como encaminhamento de boletos para o interlocutor, em momento algum a demandada indicando desconhecer o empréstimo. O que se nota, ao longo de todos os diálogos, é a tolerância com o fato, se depreendendo, em maior medida, que o contexto do caso se refere a ré ter aceitado a contratação em seu nome, mas quem iria usar o veículo e adimplir as prestações seria terceiro beneficiário (o interlocutor das mensagens). Em casos de que determinado sujeito vivencia situação de uso indevido de informações pessoais, o esperado é que o mesmo acione o Poder Judiciário ou, ainda que intente resolver a situação de modo extrajudicial/amigável, a conduta é de não tolerância de que a situação persista/se prolongue com o tempo. Em outras palavras, se ao realizar contratação (no caso, a ré informa que estaria pactuando fornecimento de aparato de captação de energia solar), o negociante desvia informações pessoais do cliente e o faz assinar pacto diferente, conduzindo o consumidor a contratar financiamento veicular (ou seja, avença com escopo diverso totalmente), o que se espera é que, quando o desvio é descoberto, o indivíduo adote medidas de resolução da situação, e não anuindo com o fraudador por expressivo período, repassando boletos, dentre outros. Note-se, desde a primeira mensagem documentada nos autos (julho/2023) até a primeira vez em que fora mencionado o intento de transferência de titularidade do bem da ré para terceiro beneficiário (dezembro/2023), decorrera cerca de 06 (seis) meses (vide fls. 01 e 03, ID. 95192612). Ou seja, durante 06 (seis) meses, a promovida dialogava normalmente com o suposto fraudador, repassando os boletos do financiamento (reputado como fraudado nesta lide pela ré), buscando informações se os mesmos foram adimplidos, dentre outros. Válido, ainda, destacar mensagens anteriores do interlocutor, informando que cadastrou o pagamento em débito automático para as cobranças não mais ocorrerem, ou mesmo a requerente indicando o aviso reiterado a este terceiro de que a apreensão veicular ocorreria, comunicações não usuais de quem está vivenciando estelionato, consoante defende a promovida na contestação. A saber: "02/08/2023 17:21 - Beto Viana: Boa tarde Me desculpe por essa mensagens é pq o pagamento tinha sido feito mas o carne não foi dado baixa e ontem foi que identifiquei e coloquei em débito automático pra não acontecer mais isso ok. Acho que amanhã já não mandam mais essas mensagens Eu peço desculpas por isso dona rosimeire [...] 04/08/2023 12:46 - Rosimeire Sousa: Acabaram de me ligar do banco, perguntando se eu tinha conseguido resolver com vc, e eu falei que vc tinha pago, me pediram o comprovante mais eu não tenho, segunda feira entra na área jurídica" [...] "14/03/2024 11:36 - Rosimeire Sousa: Eu avisei várias vezes que iam dar busca e apreensão, você nem ligou", ID. 95192612, fls. 02 e 04, GN). Note-se que a prova constituída nos autos pelo próprio polo passivo não demonstra fraude ou total desconhecimento com o empréstimo, como argui a ré, mas, ao revés, comprova a ciência da mesma com a contratação e que, no plano fático, em juízo de probabilidade, havia um acordo entre esta e um terceiro beneficiário para o adimplemento das parcelas, o que fora descumprido e iniciadas as sequências de fatos que culminaram na presente lide. Por óbvio, o escopo desta ação não é abranger relações estranhas ao negócio jurídico em tablado, mas o argumento de invalidade contratual não se sustenta, isto com o exame detalhado da prova nos autos, do que, ainda que a requerida figure na relação processual e negocial como, inequivocamente, consumidora, por se amoldar ao conceito disciplinado no artigo 2º do diploma consumerista, não exime de a mesma comprovar, minimamente, os fatos que alega com intuito de desconstituir o pleito do banco autor (artigo 373, inciso II, CPC). Por conseguinte, se o único tópico arguido para invalidar a ação, ou mesmo para improcedência desta, não demonstra o pretendido (oportuno destacar que não se arrazoou acerca de juros ou demais temas revisionais), a consolidação da propriedade fiduciária é medida que se impõe. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA - BANCO/RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA - AFASTADA - CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVAS DOCUMENTAIS - DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se demonstrada a regularidade da contratação, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. 2. Comprovada a contratação devidamente assinada pela autora, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. 3. A revelia gera a presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora, porém se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, à revelia deixa de produzir o mencionado efeito (art. 344 c/c 345, IV do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019736-03.2020.8.11.0002, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) GN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO TERIA ASSINADO O CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR ANTES DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM SI. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTOS CUJOS DADOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES SÃO IGUAIS. VEROSSIMILHANÇA. "SELFIE" DO RECORRENTE QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO, BEM COMO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21835641120248260000 Guaratinguetá, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 28/08/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) GN. A requerida, igualmente, impugna a autenticidade da assinatura digital. Contudo, a anuência por firma digital fora por meio de chave pública vinculada, inclusive, ao ICP Brasil e, em pesquisa empreendida por este juízo no sítio eletrônico indicado, no contrato, para aferir a autenticidade da assinatura, há a confirmação de que fora assinado pela requerida (a saber: "Para validar a autenticidade deste documento, acesse o site https://financiamento.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código abaixo. Código para verificação: 8D69-FBF0-B75B-4226", ID. 95195779, fl. 07. Ao acessar o site em destaque e informar o código, igualmente, em realce, se obtém a confirmação da autenticidade). Ademais, a demandada, como já até abordado, não informa não ter assinado a avença, mas sim que houvera a condução da consumidora ao vício do erro no negócio jurídico, no entanto pelas próprias provas constituídas pelo polo passivo essa tese não subsistiu. Acerca da viabilidade da assinatura digital, importa mencionar: "Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil (artigo 10, §1º, Medida Provisória nº 2.200-2/2001). Portanto, inexistindo comprovação de qualquer vício contratual ou argumento outro que fosse hábil à desconstituição do feito ou afastamento da mora, de rigor a procedência da ação e a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na exordial, consolidando em favor da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, tornando definitiva a liminar concedida em ID. 95192584, ficando autorizada a venda na forma do artigo 2º e 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/1969. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o INPC fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade desta verba sucumbencial em razão da gratuidade judiciária deferida. Baixas no RENAJUD, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce, data do sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR Juiz(a) de Direito Assinatura digital

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197757645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197757645

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197757645

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

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