Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0224242-96.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Indenização por Dano Material
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 3.701.780,76
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária
Processos relacionados
2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Iracema Martins do Vale
Partes do Processo
CONSORCIO PB/MEMP
CNPJ
26.***.***.0001-41
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Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Terceiro
Advogados / Representantes
YASSER DE CASTRO HOLANDA
OAB/CE 14781
·
CPF
807.***.***-68
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
CONSORCIO PB/MEMP
CNPJ
26.***.***.0001-41
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Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
Movimentações
Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198249553
28/04/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198249553
27/04/2026, 00:00
SEFAZ
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Terceiro
SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
ALCUNHA
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-64
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198249553
24/04/2026, 14:30
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2026, 18:21
Conclusos para despacho
11/09/2025, 09:51
Decorrido prazo de CONSORCIO PB/MEMP em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 05:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 03:07
Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025, 01:04
Juntada de Petição de diligência
08/06/2025, 22:31
Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025, 22:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025, 22:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025, 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025, 11:04
Expedição de Mandado.
30/05/2025, 11:03
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025, 13:15
Ver todas as movimentações (113)
Todas as movimentações
(113)
Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198249553
28/04/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198249553
27/04/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198249553
24/04/2026, 14:30
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2026, 18:21
Conclusos para despacho
11/09/2025, 09:51
Decorrido prazo de CONSORCIO PB/MEMP em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 05:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 03:07
Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025, 01:04
Juntada de Petição de diligência
08/06/2025, 22:31
Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025, 22:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025, 22:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025, 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025, 11:04
Expedição de Mandado.
30/05/2025, 11:03
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025, 13:15
Juntada de Petição de petição
07/05/2025, 17:45
Conclusos para despacho
01/04/2025, 22:05
Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025, 00:36
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/03/2025, 10:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025, 10:12
Juntada de Petição de petição
24/03/2025, 10:41
Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 127862051
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Reporto-me à petição de id. 62377999. Promova-se evolução de classe. Promova-se intimação da parte devedora, na forma do art. 523 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail:
[email protected]
Processo nº:0224242-96.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] CONSORCIO PB/MEMP
26/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 127862051
26/02/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127862051
25/02/2025, 18:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 00:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024, 11:58
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/12/2024, 11:57
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024, 15:13
Conclusos para decisão
20/06/2023, 15:24
Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/06/2023, 18:45
Mov. [82] - Encerrar análise
28/06/2022, 13:07
Mov. [81] - Conclusão
28/06/2022, 13:07
Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02191818-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2022 11:28
28/06/2022, 11:43
Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
28/05/2022, 02:53
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022, 10:23
Mov. [77] - Documento Analisado
17/05/2022, 10:23
Mov. [76] - Mero expediente: R.h. Aguarde-se a iniciativa da parte Requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se. Expedientes necessários.
14/05/2022, 08:49
Mov. [75] - Encerramento de Documentos
13/05/2022, 11:25
Mov. [74] - Trânsito em julgado
13/05/2022, 11:15
Mov. [73] - Conclusão
12/05/2022, 12:39
Mov. [72] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
12/05/2022, 12:39
Mov. [71] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 04/04/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
12/05/2022, 12:39
Mov. [70] - Recurso Eletrônico
28/02/2022, 09:43
Mov. [69] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
28/02/2022, 09:42
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
28/02/2022, 09:40
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
28/02/2022, 09:40
Mov. [66] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
25/02/2022, 19:33
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01911178-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/02/2022 13:47
25/02/2022, 14:16
Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2022, 02:10
Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/02/2022, 04:02
Mov. [62] - Certidão emitida
04/02/2022, 15:59
Mov. [61] - Documento Analisado
04/02/2022, 15:58
Mov. [60] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2022, 19:30
Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/01/2022, 14:46
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01842106-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 28/01/2022 14:09
28/01/2022, 14:28
Mov. [57] - Certidão emitida
11/12/2021, 04:07
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0596/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 2747
02/12/2021, 22:21
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2021, 02:23
Mov. [54] - Certidão emitida
30/11/2021, 15:04
Mov. [53] - Documento Analisado
30/11/2021, 15:03
Mov. [52] - Informação
30/11/2021, 15:03
Mov. [51] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021, 10:28
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
04/11/2021, 14:40
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
04/11/2021, 14:29
Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021, 12:33
Mov. [47] - Encerrar análise
30/10/2021, 12:53
Mov. [46] - Concluso para Sentença
30/10/2021, 12:52
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02404929-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2021 14:13
29/10/2021, 14:33
Mov. [44] - Certidão emitida
11/10/2021, 02:49
Mov. [43] - Certidão emitida
30/09/2021, 06:58
Mov. [42] - Documento Analisado
30/09/2021, 06:58
Mov. [41] - Julgamento em Diligência: Considerando o pedido de desistência formulado pelo Autor, intime-se o Estado do Ceará para se manifestar nos autos acerca do requerimento de pág. 347, no prazo de cinco dias, na forma do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Expediente necessário.
27/09/2021, 18:24
Mov. [40] - Concluso para Sentença
24/09/2021, 15:48
Mov. [39] - Concluso para Despacho
01/07/2021, 15:12
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02153367-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 01/07/2021 10:20
01/07/2021, 10:55
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02152593-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 30/06/2021 18:54
30/06/2021, 19:10
Mov. [36] - Certidão emitida
12/05/2021, 16:59
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01989392-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2021 13:53
13/04/2021, 14:22
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01961136-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 12:29
29/03/2021, 12:51
Mov. [33] - Certidão emitida
27/03/2021, 10:13
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 2573
17/03/2021, 21:42
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2021, 11:43
Mov. [30] - Certidão emitida
16/03/2021, 09:12
Mov. [29] - Documento Analisado
16/03/2021, 09:12
Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021, 08:02
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/03/2021, 17:18
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01932168-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/03/2021 16:00
12/03/2021, 16:19
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0062/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 2554
18/02/2021, 21:33
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0062/2021 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação acostada às fls 290/304 e documentação às fls. 305/308. Expedientes necessários. Advogados(s): Yasser de Castro Holanda (OAB 14781/CE)
17/02/2021, 12:36
Mov. [23] - Documento Analisado
17/02/2021, 08:23
Mov. [22] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação acostada às fls 290/304 e documentação às fls. 305/308. Expedientes necessários.
16/02/2021, 09:54
Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
16/02/2021, 00:27
Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
16/02/2021, 00:27
Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
12/02/2021, 16:23
Mov. [18] - Concluso para Despacho
11/02/2021, 16:35
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01869787-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/02/2021 15:24
11/02/2021, 15:54
Mov. [16] - Certidão emitida
27/11/2020, 16:28
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0592/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 2501
17/11/2020, 21:10
Mov. [14] - Certidão emitida
16/11/2020, 16:19
Mov. [13] - Expedição de Carta
16/11/2020, 13:51
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2020, 03:37
Mov. [11] - Documento Analisado
13/11/2020, 16:25
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2020, 18:06
Mov. [9] - Concluso para Despacho
11/11/2020, 13:55
Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/09/2020, 05:44
Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 25/05/2020 através da guia nº 001.1144301-44 no valor de 9.010,10
25/05/2020, 18:04
Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1144301-44 - Custas Iniciais
12/05/2020, 15:02
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 2363
28/04/2020, 21:35
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0219/2020 Teor do ato: R. h. Intime-se a requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Expediente necessário Advogados(s): Yasser de Castro Holanda (OAB 14781/CE)
27/04/2020, 09:59
Mov. [3] - Citação: notificação/R. h. Intime-se a requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Expediente necessário
22/04/2020, 15:15
Mov. [2] - Conclusão
21/04/2020, 19:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
21/04/2020, 19:01
Documentos
Despacho
•
31/03/2026, 18:21
Despacho
•
23/05/2025, 13:15
Despacho
•
29/11/2024, 15:13
Despacho de Mero Expediente
•
14/05/2022, 08:49
Ato Ordinatório
•
08/04/2022, 09:09
Ato Ordinatório
•
05/04/2022, 15:57
Ementa
•
04/04/2022, 15:15
Ato Ordinatório
•
24/03/2022, 15:31
Ato Ordinatório
•
09/03/2022, 08:08
Despacho de Mero Expediente
•
08/03/2022, 21:50
Interlocutória
•
03/02/2022, 19:30
Sentença
•
29/11/2021, 10:28
Despacho de Mero Expediente
•
27/09/2021, 18:24
Interlocutória
•
15/03/2021, 08:02
Despacho de Mero Expediente
•
16/02/2021, 09:54
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Despacho
•
31/03/2026, 18:21
Despacho
•
23/05/2025, 13:15
Despacho
•
29/11/2024, 15:13
Despacho de Mero Expediente
•
14/05/2022, 08:49
Ato Ordinatório
•
08/04/2022, 09:09
Ato Ordinatório
•
05/04/2022, 15:57
Ementa
•
04/04/2022, 15:15
Ato Ordinatório
•
24/03/2022, 15:31
Ato Ordinatório
•
09/03/2022, 08:08
Despacho de Mero Expediente
•
08/03/2022, 21:50
Interlocutória
•
03/02/2022, 19:30
Sentença
•
29/11/2021, 10:28
Despacho de Mero Expediente
•
27/09/2021, 18:24
Interlocutória
•
15/03/2021, 08:02
Despacho de Mero Expediente
•
16/02/2021, 09:54
Despacho de Mero Expediente
•
12/11/2020, 18:06
Despacho de Mero Expediente
•
22/04/2020, 15:15