Execução de Título Extrajudicial 0224294-87.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0224294-87.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0224294-87.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LARANJEIRAS EXECUTADO: JOSE WERTON LOBO FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. A parte executada foi citada, conforme ID 106105105. Em petição e documentos de ID 111739848, o executado opôs embargos à execução, nestes próprios autos. Decido. Tratando-se a presente ação de execução, não há cabimento para pedido de contestação, havendo tal defesa a ser interposta através de Embargos a Execução, segundo os preceitos legais permitidos. O § 1º do art. 914 do CPC, diz: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Considerando que a juntada do mandado do AR se deu em 03/10/2024 e os referidos embargos à execução, se deu em 23/10/2024, estaria resguardada a sua tempestividade. A oposição de embargos à execução por meio de simples petição intermediária é erro escusável, máxime quando o protocolo é feito dentro do prazo e não são demonstrados a má-fé da parte embargante e o prejuízo suportado pela parte embargada. Vejamos a jurisprudência: Títulos de crédito. Embargos à execução de título extrajudicial. Oposição de embargos nos próprios autos do processo da ação de execução. Equívoco do causídico na operação do sistema de protocolo integrado. Erro escusável. Ausência de má-fé e de prejuízo. A oposição de embargos à execução por meio do sistema de "protocolo integrado", tal como simples petição intermediária, é erro escusável, máxime quando não demonstrados a má-fé do embargante e o prejuízo suportado pelo embargado. Aplicam-se, aqui, os principios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à Justiça. (...). Apelação não provida. (TJ-SP: APL 0185827-95.2011.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, Julgado em: 29/07/2015, Publicado em: 29/04/2015). (Grifo nosso) Isto posto, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e do livre acesso à justiça, determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, existindo motivo legal, proceda com o translado das peças de ID 111739848, e apresente a sua defesa acima através da ação própria de Embargos a Execução, a ser distribuída por dependência e autuados em apartado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de localização de bens da parte devedora. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202094058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202094058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202094058

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 193663720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 193663720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193663720

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 17/11/2025 23:59.

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