Ação de Exigir Contas 0240519-90.2020.8.06.0001 - TJCE

Ação de Exigir Contas 0240519-90.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240519-90.2020.8.06.0001. Autor: JOSE PEDRO GOMES Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: [Gestão de Negócios] Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS; movida por JOSE PEDRO GOMES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, alegando que adquiriu 360 ações do Banco Bradesco S/A no ano de 1979, sendo 300 pela valor de Cr$ 23.400,00 e 60 por Cr$ 4.680,00. Ocorre que, ao longo dos anos, houve desdobramentos e bonificações sobre tais ações, que foram posteriormente vendidas em leilão realizado pela Bovespa, sem o devido aviso prévio ao requerente. O Banco Bradesco, em resposta a um requerimento administrativo formulado pelo autor junto ao PROCON-SP, confirmou que as ações foram vendidas em 31/03/2004 e que os valores oriundos dessa venda deveriam ser repassados ao autor, o que não ocorreu. Além disso, o banco informou sobre bonificações realizadas nos anos seguintes à venda, as quais aumentariam a quantidade de ações de titularidade do autor. O requerente sustenta que a falta de comunicação sobre a venda das ações e a ausência do repasse dos valores devidos causaram-lhe prejuízo. Assim, requereu a atualização do montante devido, considerando os desdobramentos e bonificações posteriores, bem como a correção monetária pelo índice INPC. Fundamentou pelo cabimento da ação de exigir contas. Ao final requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que o pedido seja julgado procedente, condenado o réu a apresentar contas; c) a condenação do promovido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em despacho de id. 125149094 foi deferida a justiça gratuita ao promovente e determinada a citação do réu. Em sede de contestação (id. 125149108), o Banco Bradesco suscitou as preliminares de inépcia da inicial, não concessão do benefício da justiça gratuita e falta de interesse de agir. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição. Sustenta que a parte autora adquiriu, em 1979, 300 ações do Banco Bradesco e 60 ações do Banco Brasileiro de Descontos S/A, mas que as ações passaram por sucessivos desdobramentos e grupamentos ao longo dos anos, alterando substancialmente seu quantitativo e valor. Segundo o banco, houve um grupamento em 2004 na proporção de 10.000 ações para 1, e como o autor possuía quantidade inferior, suas ações se tornaram frações que foram vendidas em leilão na Bovespa. O requerido argumenta que todas essas operações foram devidamente comunicadas aos acionistas e divulgadas em mídia nacional, sendo obrigação do investidor acompanhar tais informações. O Bradesco refuta os cálculos apresentados pelo autor, alegando que este utilizou critérios incorretos, sem considerar a volatilidade das ações e os desdobramentos ocorridos ao longo do tempo. Além disso, afirma que o autor não exerceu seu direito de voto nas assembleias gerais que deliberaram sobre tais medidas. Por fim, destaca que a instituição financeira sempre esteve à disposição para prestar esclarecimentos ao cliente, não havendo qualquer omissão que justifique a demanda. Fundamentou o pleito alegando a ausência de pretensão resistida e não inversão do ônus da prova. Requereu ao final: a) o acolhimento das preliminares suscitadas; b) subsidiariamente, que a lide seja julgada totalmente improcedente; c) a condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial. Em réplica de id. 125149115, o demandante impugnou as preliminares e prejudicial arguidas. Na decisão saneadora de id. 125149118 foram indeferidas as preliminares e prejudicial e determinada a intimação das partes a apresentarem proposta de acordo e especificarem provas a produzir. Na petição de id. 125149121 o promovido requereu o depoimento pessoal do autor, o que foi deferido na interlocutória de id. 125149124. Na petição de id. 125153759 o promovido juntou laudo complementar da prestação de contas. Em audiência cuja ata repousa no id. 125153761 foi colhido o depoimento pessoal do autor. Alegações finais do promovido no id. 125153762 Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do meritum causae. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. O rito do procedimento especial da ação de exigir contas é previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil e é composto de duas fases: A primeira visa o reconhecimento da obrigação de prestar as contas e caso reconhecida a obrigação, passa-se à segunda fase de julgamento de contas. Caso não reconhecida a obrigação, a lide se encerra com o pronunciamento judicial por meio de sentença. Caso necessária a segunda fase, o pronunciamento que reconhece o dever de prestar contas é por meio de decisão interlocutória. Segue julgado elucidativo: "1. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. 2. O provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza jurídica de Decisão Interlocutória, quando julgada procedente, sendo impugnável pela interposição do Agravo de Instrumento; ou de Sentença, caso julgada improcedente, recorrível por meio de Apelação 3. Diante da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do instrumento processual cabível para impugnar decisões proferidas na primeira fase da Ação de Exigir Contas, admite-se a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal para conhecimento da Apelação como recurso de Agravo de Instrumento." TJDFT, Acórdão 1374232, 07027359620198070011, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021. Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em exame, o promovido não negou seu dever de prestar contas. Em verdade, já as prestou parcialmente quando apresentada a peça contestatória e, posteriormente as contas foram complementadas pela documentação de id. 125153748. Apresentadas as contas voluntariamente, passo diretamente à segunda fase do procedimento, qual seja, o julgamento das contas na forma do regramento do art. 552, do CPC. As contas devem ser prestadas conforme o art. 551, caput e eventual impugnação observando os art. 550, §3º e §§1º e 2º do 550, todos do códex processual. Art. 550, § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Dos relatos e das provas constantes nos autos, tem-se que o autor, no final do ano de 1979, adquiriu 300 ações do Banco Bradesco pelo valor Cr$ 78,00 e depois adquiriu mais 60 ações do mesmo banco pela quantia de Cr$ 75,00 cada (ids. 125153774 e 125153774). Nesse quesito, vale apontar que embora o autor tenha gasto Cr$ 28.080 para adquirir as cotas, a simples atualização do valor e conversão para o Real não equivale ao real valor do bem incorpóreo. As citadas cotas estão submetidas à flutuação na bolsa de valores, a depender da valorização ou desvalorização da empresa - Banco Bradesco no caso - no mercado aberto de capitais. Por tais razões, as contas apresentadas no id. 125153770 não exprimem o real valor do bem ora discutido. Em conseguinte, sobre as contas apresentadas pelo promovido, estas presentes no id. 125153748, o requerido não explanou acerca de como 360 cotas adquiridas no final de 1979 tornarem-se 2.313 ações preferenciais em 12.01.1994. Ainda assim, como tal premissa de cálculo não foi impugnada, deve-se ter como incontroversa. Na prestação de contas apresentada pelo réu, este explana que as 2.313 ações pertencentes ao promovente em 12.01.1994 sofreram uma série de agrupamentos e desdobramentos, com base em decisões tomadas em atas de assembleias da companhia, e que tais operações não influíam no real valor econômico das cotas pertencentes a cada acionista. No histórico de operações, o promovido confessa que em 19.03.2004 o autor possuía 16.646 ações, porém que devido a um agrupamento, cada 10.000 ações passou a ser 1 única ação e que, com isso, o autor passou a ter 1,6646 de ação. O acionado narrou que frações de ações restantes antes do agrupamento (6.646 preferenciais) tornaram-se frações (0,6646), tendo sido vendidas em leilão realizado na BOVESPA em 31.03.2004. Em 19/03/2004 foi realizado o grupamento das ações, na razão de 10.000 ações para cada ação, momento em que o requerente passou a possuir 01 ação preferencial inteira (16.646/10.000 1,6646). As frações de ações restantes antes do grupamento (6.646 preferenciais) tornaram-se frações, tendo sido vendidas em leilão realizado na BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS-BOVESPA em 31/03/2004, conforme a ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 17/12/2003, e a CARTA AOS ACIONISTAS, de 09/01/2004 (id. 125153748 - Pág. 6). Mais a frente, o promovido também informou que aquela única ação que o autor, após mais agrupamentos e desdobramento, passou a ser 18 ações preferenciais. Em razão de novo agrupamento realizado em 09.06.2009 cada 50 ações passou a equivaler 1 ação e assim, as 18 ações que pertenciam ao autor se tornaram 0,36 ações preferenciais (18/50) e essas forma novamente vendidas na bolsa e assim resultando no saldo zerado de ações do autor. Por fim, foi realizado em 09/06/2009 o grupamento das ações na razão de 50 por 01. Assim, como o autor possuía na data em questão 18 ações preferenciais, o saldo após o grupamento foi inferior a 01 unidade (18/50 = 0,36 preferenciais), conforme, ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA, realizada em 10/03/2009 e demais documentos constantes no ANEXO V (pág. 125153748 - Pág. 7). Pelo supracitado contexto, tem-se que em 2 ocasiões o promovido vendeu as frações de ação do autor sem comprovar que repassou o valor delas ao promovente. Nesse diapasão e julgando as mencionadas contas, tem-se confesso o saldo devedor do réu para com o autor este equivalente a 0,6646 ações preferenciais do Bradesco em 31.03.2004 e 0,36 ações preferenciais do Bradesco em 09.06.2009. O saldo devedor líquido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e declaro o saldo devedor do réu para com o promovente como sendo 0,6646 ações preferenciais do Banco Bradesco em 31.03.2004 e 0,36 ações preferenciais do Banco Bradesco em 09.06.2009. O saldo devedor líquido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro no montante de 10% (dez por cento) do proveito econômico que será apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade do recolhimento, remetam-se os autos para a tarefa "custas não pagas" para a adoção dos procedimentos necessários. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197254244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197254244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197254244

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192210969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192210969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192210969

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)