Procedimento Comum Cível 0245065-57.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245065-57.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NILTON FRANCO DE MORAES REU: MARIA NAZARE SOUSA LIMA SEGREDO DE JUSTIÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0245065-57.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. À ordem. Trata-se de ação de rescisão de contrato, cumulada com pedidos de cobrança de aluguéis, de obrigação de fazer, de tutela de urgência e de indenização por danos morais, cujos dados processuais se encontram acima destacados. O pedido liminar formulado na petição inicial pelo autor/reconvindo NILTON FRANCO DE MORAES ainda não foi apreciado por este juízo. A relação processual, por sua vez, já está consolidada, tendo a ré/reconvinte MARIA NAZARÉ SOUSA LIMA apresentado contestação e reconvenção às fls. 105 a 127 (ID 117480977), com preliminar de incompetência absoluta deste juízo e competência das varas de família e também com pleito liminar. O autor/reconvindo contestou e replicou às fls. 133 a 137 (ID 117480985), oportunidade em que pediu a decretação da revelia da parte adversa e sua condenação como litigante de má-fé. O Ministério Público ingressou no feito por meio do parecer de fls. 206 a 209 (ID 117481022), considerando que, à fl. 129 (ID 117480976), fora acostada declaração pela ré/reconvinte atestando que a mesma se encontrava na 22ª (vigésima segunda) semana de gestação. Posteriormente, teve início a instrução probatória às fls. 222 a 224 (eventos 117481389 e seguintes), oportunidade em que foi deferido o pedido de justiça gratuita da ré/reconvinte e determinada a tramitação do feito sob segredo de justiça, sendo também colhidos o depoimento pessoal do autor/reconvindo e o da testemunha SARA ARAÚJO DOS SANTOS, arrolada pela promovida. Ao final da audiência instrutória, também foi determinada a expedição de ofício ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, que, em resposta, à fl. 363 (ID 117481410), encaminhou a senha de acesso aos autos da ação penal 0185102-60.2017.8.06.0001 instaurada em desfavor do autor/reconvindo, cuja cópia já tinha sido acostada pela ré/reconvinte às fls. 229 a 352 (ID 117481396). O promovente, por sua vez, à fl. 367 (ID 117481415), pede o julgamento do mérito da lide. Brevemente relatados, decido. Detenho-me aqui a algumas questões ainda pendentes que antecedem a prolação da sentença de mérito. A primeira delas diz respeito ao pedido liminar formulado na exordial, que consiste em determinar a desocupação imediata do imóvel objeto da lide, localizado na Rua Afrânio Peixoto, 288, apto. 716, Parangaba, nesta capital. Para que seja deferido o pleito liminar em comento, deve-se preencher os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…)" (grifo nosso) No caso dos autos, com a devida vênia, não vislumbro o preenchimento dos requisitos supramencionados, pois, apesar de já ter se dado a instrução probatória, ainda não vejo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor/reconvindo. Afinal de contas, a petição inicial se lastreia em um acordo extrajudicial que teria sido celebrado entre as partes, cuja cópia repousa às fls. 23 a 25 (eventos 117482484 e seguintes), documento esse, todavia, que não pode ser, no momento, reputado como prova de verossimilhança das alegações de início, posto que, além de não conter reconhecimento de firma nem assinatura de testemunhas, é reputado pela ré/reconvinte como tendo sido produzido mediante erro ou coação, advinda de episódios de violência doméstica e familiar. Essa é justamente a matéria de mérito que será apreciada no momento oportuno, ou seja, quando da prolação da sentença, de modo que, ausente a probabilidade do direito autoral, já se torna dispensável a análise do requisito do perigo da demora, e o indeferimento da liminar postulada pelo autor/reconvindo é medida que se impõe. No que diz respeito, por sua vez, à preliminar de incompetência absoluta deste juízo, não posso acolhê-la, com a devida vênia aos argumentos lançados pela ré/reconvinte, isto porque a presente ação é de rescisão de contrato, cumulada com pedidos de cobrança de aluguéis, de obrigação de fazer, de tutela de urgência e de indenização por danos morais, não se encontrando no rol das que têm a competência privativa das varas de família, senão vejamos o que diz o artigo 56, I, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual 16.397/2017): "Artigo 56 - Aos Juízes das Varas de Família, compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693 do Código de Processo Civil) e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa; b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança; c) as ações de alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência específica das Varas da Infância e da Juventude; d) as ações sobre suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude; e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento e as doações antenupciais; f) as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores (…)." Desta forma, ainda que o pano de fundo dos fatos aqui tratados seja a malograda relação conjugal entre o autor/reconvindo e a ré/reconvinte, remanesce a competência absoluta das varas cíveis residuais para a análise da validade ou não do acordo extrajudicial controvertido, daí porque os autos devem permanecer vinculados a esta 19ª Vara Cível de Fortaleza. Superados os pontos, deparo-me com um importante óbice para que se avance à prolação da sentença, qual seja, a ausência de valor atribuído ao pedido de reconvenção, obrigação que emana do artigo 292 do CPC. Tal lacuna deve ser sanada a tempo e modo pela ré/reconvinte, sob pena de ver sua reconvenção indeferida liminarmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência, nos seguintes termos: a) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial pelo autor/reconvindo NILTON FRANCO DE MORAES, por ausência dos requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil; b) REJEITO a preliminar de incompetência absoluta deste juízo suscitada pela ré/reconvinte MARIA NAZARÉ SOUSA LIMA; c) DETERMINO a intimação da ré/reconvinte supramencionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, declinar o valor de sua reconvenção, sob pena de a mesma ser indeferida liminarmente. Após a adoção da providência do item c supra ou o decurso do prazo para tanto, retornem-me os autos conclusos para sentença, eis que já encerrada a dilação probatória. Ciência eletrônica ao Ministério Público, via portal, inclusive para dizer se ainda tem interesse em atuar neste processo. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 193166904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 193166904

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193166904

Decorrido prazo de RODRIGO MADEIRO MACIEL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDIR DE CASTRO MOURA NETO em 24/02/2026 23:59.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 189213240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189213240

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189213240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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