Procedimento Comum Cível 0249395-63.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249395-63.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 10:21

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 10:20

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 12:10

Conclusos para despacho

03/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 17:58

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de HELDERSON BARRETO MARTINS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de HELDERSON BARRETO MARTINS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:07

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 137342842

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137342842

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0249395-63.2022.8.06.0001. Autor: SAMARA VICTORIA DA COSTA LIMA Réu: Oi S/A (sucessora de Telemar Norte Leste S/A) DESPACHO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTIME-SE a parte requerida, ora apelada, por meio de seu causídico, para apresentar contrarrazões à apelação retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Empós, decorrido o prazo com ou sem a manifestação do apelado, subam os autos a apreciação do Tribunal de Justiça. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137342842

26/03/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:44

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 12:10

Despacho

•28/02/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249395-63.2022.8.06.0001. Autor: SAMARA VICTORIA DA COSTA LIMA Réu: Oi S/A (sucessora de Telemar Norte Leste S/A) SENTENÇA SAMARA VICTÓRIA DA COSTA LIMA, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c DANOS MORAIS e TUTELA em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, alegando, em síntese, que foi negativada pela Suplicada por dois contratos, os quais não reconhece, sequer autorizou, a saber: contrato nº 729065205, vencimento em 20/03/2018, no valor de R$ 56,65 (cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e contrato nº 728077731, vencimento em 20/02/2018, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Desta feita, pleiteou liminarmente a exclusão do seu CPF dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, a confirmação da tutela; declaração de inexistência do débito e danos morais. A gratuidade da justiça e o pedido liminar foram deferidos (ID 119041548). Em sede de contestação (ID 119044342), a Demandada defendeu que a contratação foi regular, e se referia à linha fixa no plano Oi Total Fixo + PC Mais + Banda Larga - nº. 85 3484-3281 e circuito Velox nº 5906291, ativo entre 22.07.17 à 28.11.18, inativo por inadimplemento. Que a mencionada linha foi instalada na mesma residência informada na inicial, bem como constam ligações deste fixo para o telefone móvel da Autora, o que atesta a contratação. No mais, alegou que o Pefin não é considerado uma negativação. Réplica (ID 119044345) Audiência de conciliação infrutífera, uma vez que a parte Autora não compareceu (ID 119044347) O feito foi saneado (ID 119044356) Audiência de instrução infrutífera, uma vez que a parte Autora não compareceu (ID 119045192) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, pois, analisando os autos percebi que a matéria discutida é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, até mesmo porque os fatos alegados na inicial e na contestação, necessariamente, foram comprovados por meio documental, bem como as teses da inicial e defesa. Por isso, não reconheço a falta da Autora nas audiências como confissão. As provas documentais são suficientes para o julgamento da demanda. Pois bem! Diante da alegação de desconhecimento da contratação, é incontestável que cabia à Demandada demonstrar que a Suplicante foi a pessoa que realmente realizou a contratação e, para tanto, deveria apresentar alguma excludente de responsabilidade, contudo não o fez. Não há qualquer contrato colacionado, quaisquer documentos pessoais da Promovente, sequer áudio com a suposta contratação, absolutamente nada foi apresentado e, assim, não houve a comprovação da manifestação de vontade da Requerente em aderir ao plano, descumprindo a Suplicada o que prediz o artigo 373, inc. II, do CPC. Sobre a afirmação de que o endereço de instalação do telefone é o mesmo do constante na inicial e isso comprovaria que a Suplicante contratou a Requerida, nada foi apresentado, salvo telas do sistema interno da empresa, as quais isoladamente não são capazes de comprovar a tese arguída na defesa. Ressalto que as telas unilaterais não são provas irrefutáveis, não sendo capazes de substituir a prova documental que demostrasse a participação da Autora na contratação, mesmo que de forma virtual. A propósito: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes. 1. Débito inexigível. Os "prints" de tela extraídos dos registros internos da ré não comprovam a legitimidade do débito que gerou o apontamento no nome da parte autora. Telas sistêmicas que cedem em face dos demais elementos dos autos. 2. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 7.000,00, aquém dos valores arbitrados por esta Câmara em situações análogas. Majoração para R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Juros moratórios incidentes desde o protesto indevido por se tratar de ilícito extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do Colendo STJ. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por dano moral. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido. (TJ-SP - AC: 10003157220218260358 SP 1000315-72.2021.8.26.0358, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 29/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Outrossim, sobre a afirmação de que a existência de ligações do fixo para o telefone móvel da Autora também comprovaria a relação entre as partes, não há como entender que essa prova isolada é capaz de considerar a manifestação de vontade da Promovente em contratar os serviços mencionados. No mais, entendo que houve a negativação do CPF da Autora, posto que o extrato do ID 119045199, é claro ao informar que existiam restrições ativas, o que certamente se assemelha à negativação, pois afetou o crédito da Autora. Convém mencionar: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial para reconhecer a obrigação da ré em adimplir o contrato de financiamento do veículo descrito na inicial. Recurso do autor. Pedido de condenação da ré a proceder à transferência do veículo para seu nome. Improcedência mantida. Causa de pedir e pedido inicial referentes exclusivamente ao financiamento do veículo, objetivando a condenação da ré à quitação perante o Banco PAN, e de indenização por danos morais. Pedido relativo à transferência do veículo não deduzido na inicial, mas apenas e tão somente, após a contestação e que não contou com a concordância da ré, não podendo ser conhecido, sob pena de afronta aos princípios da adstrição e congruência, e caracterização de julgamento extra-petita, com violação do disposto nos arts. 141, 329, I, 319, III, e 492, do CPC. Dano moral. Ocorrência, mas não no valor pretendido pelo autor. Inclusão indevida no cadastro Pefin da Serasa que confere publicidade à existência de pendências financeiras e importa em anotação desabonadora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado, com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando sua dupla função compensatória e dissuasória. Precedentes. Sucumbência. Ônus fixado à ré (artigo 86, § único, do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000887-04.2023.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 17/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Assim, constatada a contratação fraudulenta e a negativação indevida, a Autora é considerada consumidora por equiparação, pois foi vítima do evento danoso ocasionado pela Requerida. Nesses termos, é sabido que o entendimento inserido no Código de Defesa do Consumidor é de que a abrangência dos efeitos da má prestação dos serviços faz com que a definição de consumidor vá além da prevista no artigo 2º do CDC, alcançando também as vítimas do evento acidente, decorrente do fato do produto ou serviço (art. 17), bem como aqueles que estejam expostos às práticas abusivas (art. 29), razão pela qual incide o CDC ao caso em baila. Diante da fraude perpetrada ficam configurados os danos morais in re ipsa (art. 14, do CDC), devendo ser assegurada à Suplicante uma satisfação de ordem moral, vez que a situação é impassível de questionamento e independe de prova. Ademais, restou incontroverso que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito foi indevida, o que por si só gera o dever de indenizar. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO. - A inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano - Tendo em vista que a requerida não comprovou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve ser mantida a sentença que lhe condenou ao pagamento de indenização por dano moral, diante da inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000211490503001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) A todo modo, os fatos discutidos transbordam a esfera do mero dissabor, causando abalo moral e a indenização deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha na indenização instrumento de vantagem indevida, pelo que entendo ser cabível a condenação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1 - Declarar a nulidade do contrato do plano Oi Total Fixo + PC Mais + Banda Larga -(o85) 3484-3281 e circuito Velox nº 5906291, ativo entre 22.07.17 à 28.11.18, consecutivamente declaro a nulidade das cobranças e dos contratos nº 729065205, vencimento em 20/03/2018, no valor de R$ 56,65 (cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e contrato nº 728077731, vencimento em 20/02/2018, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos); 2 - Condenar a Demandada ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ). Condeno a Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDERSON BARRETO MARTINS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDERSON BARRETO MARTINS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 137342842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137342842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137342842

Juntada de Petição de petição

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