Procedimento Comum Cível 0872378-85.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0872378-85.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 16:15

Transitado em Julgado em 27/03/2025

07/04/2025, 16:15

Juntada de Certidão

07/04/2025, 16:15

Decorrido prazo de BERGSON FERREIRA DO BONFIM em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA GOMES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de BERGSON FERREIRA DO BONFIM em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA GOMES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:07

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 135945667

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0872378-85.2014.8.06.0001. Autor: POLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu: CAMERON CONSTRUTORA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c/c TUTELA proposta por POLO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO em face de CAMERON CONSTRUTORA LTDA. objetivando danos provenientes do atraso na entrega de um apartamento. Custas recolhidas (ID 116518664). Contestação (ID 116518672). Réplica (ID 116522976). O pedido de tutela foi indeferido (ID 116522978). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, mesmo diante da extinção da ação, entendo importante apresentar juízo de valor sobre a petição do ID 116523024, conforme pleiteado pelo Autor no ID 116523642. De partida, defiro o pedido de gratuidade da Requerida. No mais, não é o caso de encaminhar os autos para o juízo universal da recuperação, pois diante de uma recuperação judicial ou falência a ação de conhecimento prossegue normalmente até a constituição do crédito. Somente após a referida constituição é que os atos constritivos devem ser realizados no juízo universal da recuperação/falência. Contextualizando o entendimento, o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, assim leciona: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. A jurisprudência não destoa de tal pensamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO NA FASE PROBATÓRIA. - O fato das Rés estarem em recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do Juízo Suscitado para o Juízo onde tramita a Recuperação Judicial - A ação de conhecimento proposta contra as empresas em recuperação judicial deve ser processada no Juízo de origem (Suscitado) até a apuração da liquidez do crédito, nos termos do § 1º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05 - Apenas os atos de execução que afetem a recuperanda são de competência do Juízo da Recuperação, não atraindo o processamento da recuperação a competência universal para o processo e julgamento de quaisquer ações de interesse da recuperanda - O Juízo da Recuperação não é competente para ação ordinária em que se postula quantia ilíquida contra a Empresa recuperanda. O Juízo universal da recuperação judicial só existe para os créditos líquidos e certos - Assim, fica claro que o juízo suscitado, da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, é competente para conhecer do feito, visto que a Recuperação Judicial das Rés não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento no Juízo original, até apuração de eventual crédito certo e líquido. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00440874120208190000, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Nesses termos, levando em consideração que o presente caderno processual está na fase de conhecimento, inexistem atos expropriatórios contra os bens da empresa, não havendo qualquer impedimento para o prosseguimento da ação nesse juízo. Dito isso, verifiquei que a presente ação foi ajuizada em 2014, e o Autor foi, pela primeira vez, intimado a impulsionar o feito em setembro de 2022 (ID 116523632), ocasião em que a diligência retornou negativa (ID 116524886). Por esse motivo, em julho de 2023, esta Magistrada determinou a renovação da diligência por meio de carta precatória (ID 116523638). A última vez que o Requerente se manifestou nos autos foi em agosto de 2023 (ID 116523642), depois não movimentou mais o feito, estando o processo paralizado há mais de um ano. Ressalto que a carta precatória foi enviada por malote em setembro de 2023, e a tentativa de intimação ocorreu tanto em outubro de 2023 (ID 116523671) como em fevereiro de 2024 (ID 116524249), ambas infrutíferas, uma vez que, segundo as certidões dos Oficiais de Justiça, a empresa Autora não mais encontrava-se no local. Nesse cenário, o CPC determina no art. 485, § 1°, que antes da extinção do processo sem resolução do mérito seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. E, assim procedeu este juízo, praticando esforços para que o Requerente se manifestasse; todavia, o interessado mudou de endereço e não atualizou sua nova localização no processo. Esclareço que desde o protocolo da inicial o Suplicante informou que residia provisoriamente nos Estados Unidos, contudo, não se certificou de deixar um endereço certo para intimação, tampouco seu advogado atendeu aos chamamentos judiciais, o que impossibilita qualquer diligência por sua procura. Nesse cenário, é dever de cooperação das partes, dentre outros, manter o endereço atualizado nos autos, consoante se extrai do art. 6°, do CPC. A premissa se torna até despropositada quando o assunto é o endereço da parte Autora, individuo com o maior interesse no desfecho da ação. Sobre esse dever, assim preceitua o Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; O que se percebe é que o Requerente, mesmo ciente da existência de uma ação por ele proposta não comunicou a este juízo sobre a mudança de endereço, o que impossibilita sua intimação. Nesses termos, assim dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, levando em consideração que é dever das partes manter o endereço atualizado, não havendo razão para que o mesmo permaneça tramitando sem que a parte interessada cumpra seu ônus processual, o que resta é a evidente ausência de interesse do Suplicante. Nesse sentido a jurisprudência aduz: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 485, § 1º, CPC E SÚMULA 240 DO STJ). PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 77, V, CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte autora e de seu representante legal para efetuar o pagamento das custas referentes às diligências de Oficial de Justiça, no endereço constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º do CPC). 2. Em cumprimento ao referido despacho, foram expedidas cartas de intimação endereçadas à Massa Falida do Banfort e ao seu síndico, porém, as correspondências não foram entregues aos destinatários, por motivo de mudança de endereço, tendo decorrido o prazo legal sem resposta. 3. Ademais, a advogada da parte promovente, regularmente habilitada nos autos, foi igualmente intimada pelo Diário da Justiça; entretanto, não apresentou qualquer manifestação. 4. Portanto, vislumbra-se o acerto da sentença de primeiro grau, em que restou consignado que a autora deixou de cumprir seu dever processual de manter seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos moldes do que estabelece o art. 77, V, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantido o decisório ora combatido. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 03848991320008060001 CE 0384899-13.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. DEVER DE ENDEREÇO ATUALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese a intimação da parte autora para comparecimento à perícia médica designada ser ato personalíssimo, deve-se reputar válida a intimação pessoal encaminhada para o endereço constane dos autos, via carta/mandado, face o dever da parte informar o juízo o seu correto endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apela&&ampccedil&ampatildeo (CPC): 00790725020178090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/10/2020) Diante do exposto, decido pelo arquivamento dos autos e EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, II e § único do art. 274, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do art. 485, § 2º, do CPC. Sem custas, transitado em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135945667

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135945667

25/02/2025, 18:19

Documentos

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 18:19

Sentença

•25/02/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0872378-85.2014.8.06.0001. Autor: POLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu: CAMERON CONSTRUTORA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c/c TUTELA proposta por POLO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO em face de CAMERON CONSTRUTORA LTDA. objetivando danos provenientes do atraso na entrega de um apartamento. Custas recolhidas (ID 116518664). Contestação (ID 116518672). Réplica (ID 116522976). O pedido de tutela foi indeferido (ID 116522978). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, mesmo diante da extinção da ação, entendo importante apresentar juízo de valor sobre a petição do ID 116523024, conforme pleiteado pelo Autor no ID 116523642. De partida, defiro o pedido de gratuidade da Requerida. No mais, não é o caso de encaminhar os autos para o juízo universal da recuperação, pois diante de uma recuperação judicial ou falência a ação de conhecimento prossegue normalmente até a constituição do crédito. Somente após a referida constituição é que os atos constritivos devem ser realizados no juízo universal da recuperação/falência. Contextualizando o entendimento, o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, assim leciona: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. A jurisprudência não destoa de tal pensamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO NA FASE PROBATÓRIA. - O fato das Rés estarem em recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do Juízo Suscitado para o Juízo onde tramita a Recuperação Judicial - A ação de conhecimento proposta contra as empresas em recuperação judicial deve ser processada no Juízo de origem (Suscitado) até a apuração da liquidez do crédito, nos termos do § 1º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05 - Apenas os atos de execução que afetem a recuperanda são de competência do Juízo da Recuperação, não atraindo o processamento da recuperação a competência universal para o processo e julgamento de quaisquer ações de interesse da recuperanda - O Juízo da Recuperação não é competente para ação ordinária em que se postula quantia ilíquida contra a Empresa recuperanda. O Juízo universal da recuperação judicial só existe para os créditos líquidos e certos - Assim, fica claro que o juízo suscitado, da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, é competente para conhecer do feito, visto que a Recuperação Judicial das Rés não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento no Juízo original, até apuração de eventual crédito certo e líquido. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00440874120208190000, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Nesses termos, levando em consideração que o presente caderno processual está na fase de conhecimento, inexistem atos expropriatórios contra os bens da empresa, não havendo qualquer impedimento para o prosseguimento da ação nesse juízo. Dito isso, verifiquei que a presente ação foi ajuizada em 2014, e o Autor foi, pela primeira vez, intimado a impulsionar o feito em setembro de 2022 (ID 116523632), ocasião em que a diligência retornou negativa (ID 116524886). Por esse motivo, em julho de 2023, esta Magistrada determinou a renovação da diligência por meio de carta precatória (ID 116523638). A última vez que o Requerente se manifestou nos autos foi em agosto de 2023 (ID 116523642), depois não movimentou mais o feito, estando o processo paralizado há mais de um ano. Ressalto que a carta precatória foi enviada por malote em setembro de 2023, e a tentativa de intimação ocorreu tanto em outubro de 2023 (ID 116523671) como em fevereiro de 2024 (ID 116524249), ambas infrutíferas, uma vez que, segundo as certidões dos Oficiais de Justiça, a empresa Autora não mais encontrava-se no local. Nesse cenário, o CPC determina no art. 485, § 1°, que antes da extinção do processo sem resolução do mérito seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. E, assim procedeu este juízo, praticando esforços para que o Requerente se manifestasse; todavia, o interessado mudou de endereço e não atualizou sua nova localização no processo. Esclareço que desde o protocolo da inicial o Suplicante informou que residia provisoriamente nos Estados Unidos, contudo, não se certificou de deixar um endereço certo para intimação, tampouco seu advogado atendeu aos chamamentos judiciais, o que impossibilita qualquer diligência por sua procura. Nesse cenário, é dever de cooperação das partes, dentre outros, manter o endereço atualizado nos autos, consoante se extrai do art. 6°, do CPC. A premissa se torna até despropositada quando o assunto é o endereço da parte Autora, individuo com o maior interesse no desfecho da ação. Sobre esse dever, assim preceitua o Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; O que se percebe é que o Requerente, mesmo ciente da existência de uma ação por ele proposta não comunicou a este juízo sobre a mudança de endereço, o que impossibilita sua intimação. Nesses termos, assim dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, levando em consideração que é dever das partes manter o endereço atualizado, não havendo razão para que o mesmo permaneça tramitando sem que a parte interessada cumpra seu ônus processual, o que resta é a evidente ausência de interesse do Suplicante. Nesse sentido a jurisprudência aduz: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 485, § 1º, CPC E SÚMULA 240 DO STJ). PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 77, V, CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte autora e de seu representante legal para efetuar o pagamento das custas referentes às diligências de Oficial de Justiça, no endereço constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º do CPC). 2. Em cumprimento ao referido despacho, foram expedidas cartas de intimação endereçadas à Massa Falida do Banfort e ao seu síndico, porém, as correspondências não foram entregues aos destinatários, por motivo de mudança de endereço, tendo decorrido o prazo legal sem resposta. 3. Ademais, a advogada da parte promovente, regularmente habilitada nos autos, foi igualmente intimada pelo Diário da Justiça; entretanto, não apresentou qualquer manifestação. 4. Portanto, vislumbra-se o acerto da sentença de primeiro grau, em que restou consignado que a autora deixou de cumprir seu dever processual de manter seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos moldes do que estabelece o art. 77, V, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantido o decisório ora combatido. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 03848991320008060001 CE 0384899-13.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. DEVER DE ENDEREÇO ATUALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese a intimação da parte autora para comparecimento à perícia médica designada ser ato personalíssimo, deve-se reputar válida a intimação pessoal encaminhada para o endereço constane dos autos, via carta/mandado, face o dever da parte informar o juízo o seu correto endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apela&&ampccedil&ampatildeo (CPC): 00790725020178090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/10/2020) Diante do exposto, decido pelo arquivamento dos autos e EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, II e § único do art. 274, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do art. 485, § 2º, do CPC. Sem custas, transitado em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BERGSON FERREIRA DO BONFIM em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA GOMES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERGSON FERREIRA DO BONFIM em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA GOMES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 135945667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135945667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135945667

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