Procedimento Comum Cível 0918662-54.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0918662-54.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. REU: VALDEMIR J BATISTA COMUNICACOES - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0918662-54.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos etc. À ordem. Na petição inicial de fls. 1 a 17 (ID 116357064), a autora BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. atribuiu à causa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, dentre seus pedidos de mérito, requereu a condenação da ré VALDEMIR J. BATISTA COMUNICAÇÕES ME (TELLISTA) ao pagamento de indenização por alegados danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo. À época da propositura da ação, ainda vigia o antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973). Ocorre que, no decorrer do trâmite processual, entrou em vigor o atual CPC (Lei 13.105/2015), que prevê, em seu artigo 1.046, caput, o seguinte, in verbis: "Artigo 1.046 - Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (…)" (grifo nosso) Sendo assim, estando ainda o presente feito pendente de julgamento de mérito, as disposições do atual CPC são a ele aplicáveis, dentre as quais destaco o que disciplinam os artigos 291 e 292, V e VI, in verbis: "Artigo 291 - A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível." "Artigo 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (…)." Deverá, portanto, a autora, a tempo e modo, adequar os seus pedidos finais e o valor da causa à atual normativa processual civil, providenciando, ato contínuo, o pagamento das custas processuais complementares, conforme a tabela atualizada do FERMOJU, se não quiser ver o presente feito extinto, sem resolução do mérito, até mesmo por ausência de pressupostos de sua constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, chamo o feito à ordem, converto o julgamento em diligência e determino que a autora BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no prazo de 15 (quinze) dias, decline o valor que pretende receber a título de indenização pelos alegados danos morais sofridos em decorrência dos fatos narrados nos autos e altere o valor da causa, em atenção ao que preconiza o atual Código de Processo Civil, notadamente os seus artigos 291 e 292, V e VI, sob pena de aplicação dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, com a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Após adotada a providência supra ou decorrido o prazo para tanto, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189811223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189811223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189811223

Decisão Interlocutória de Mérito

Acolhida a exceção de Incompetência

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 174050112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 174050112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174050112

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(24)