Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000072-74.2023.8.06.0134 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000072-74.2023.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EVANDIR COSMO DE SOUSA POLO PASSIVO: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 3000072-74.2023.8.06.0134 POLO ATIVO: Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez proposta por EVANDIR COSMO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência (ID 70675740). Contestação ID 71403477 alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Réplica ID 81018383. Antes de analisar a preliminar aventada pelo INSS, entendo ser necessária a realização de perícia técnica, a fim de apurar a natureza da alegada incapacidade, se decorrente ou não de acidente de trabalho. Ante o exposto, oficie-se à Secretaria de Saúde de Novo Oriente para indicar médico conceituado para realização de PERÍCIA MÉDICA, prestando o compromisso legal, devendo indicar local, data e hora do ato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ainda, deverá entregar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do ato. Apresento os quesitos do juízo, que junto a eventuais apresentados pelas partes, deverão ser respondidos pelo perito: DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame b) Perito médico judicial (nome e CRM) c) Assistente Técnico do INSS (nome, matrícula e CRM), caso tenha acompanhado o exame d) Assistente Técnico da parte autora (nome, matrícula e CRM), caso tenha acompanhado o exame HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Resposta aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (informar CID). 3) Causa provável da doença/moléstia, lesão ou deficiência. 4) Doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) Doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, ao exame pericial? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é: 7.1) PARCIAL (incapacidade, ao menos, para a atividade habitual da parte autora) ou TOTAL (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade laboral)? 7.2) TEMPORÁRIA (com prognóstico de recuperação) ou PERMANENTE (sem prognóstico de recuperação)? 8) Caso se conclua pela existência de incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 9) Data provável do início da DOENÇA/MOLÉSTIA/LESÃO que acomete o(a) periciado(a)? 10) Data provável do início da INCAPACIDADE para o trabalho identificada. Justifique com base em dados técnicos. 11) Houve incapacidade em 31/08/2019, dia seguinte ao cancelamento do benefício? Justificar, apontando os elementos que serviram de base à conclusão. 11.1) Em sendo positiva a resposta ao quesito n. 11, é possível indicar até quando a incapacidade perdurou? Justificar, apontando os elementos que serviram de base à conclusão. 11.2) Em sendo negativa a resposta ao quesito n. 11, houve incapacidade em qualquer outro período entre 31/08/2019 e a data da realização da perícia judicial? Justificar, apontando os elementos que serviram de base à conclusão. 12) A incapacidade, se existente, remonta à data de início da(s) doença/moléstia/lesão/deficiência ou decorre de progressão ou agravamento da patologia? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais os exames clínicos, laudos ou elementos considerados no ato pericial? Enumerá-lo(s). 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Foi realizado ou há previsão de que se realize tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar o TEMPO DE DURAÇÃO e o eventual TRATAMENTO necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Esclareço ao perito que a precisão na resposta ao quesito n.16 concorre para a adequada fixação da Data de Cessação do Benefício - DCB. Não se admitem respostas genéricas como "superior a quinze dias" e afins. 17) A doença/moléstia ou deficiência diagnosticada impede o(a) periciado(a) de exprimir livremente sua vontade, quanto à prática dos atos da vida civil ou à maneira de exercê-los? 18) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 19) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 20) O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 21) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 22) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 23) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, são passíveis de cura? 24) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 25) A mobilidade das articulações está preservada? 26) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/1999? 27) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não está impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Juntado o relatório da Perícia Médica, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

26/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 29/05/2025. Documento: 156895307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156895307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156895307

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde de Novo Oriente em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde de Novo Oriente em 22/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Todas as movimentações(47)