Procedimento Comum Cível 3006746-11.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006746-11.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3006746-11.2025.8.06.0001. AUTOR: MARCOS AURELIO ROCHA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Abatimento proporcional do preço] designo sessão de conciliação para o dia 24/04/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 02, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/938119 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ1ODIzNWYtNzc2Mi00MTI3LTkzZDgtN2M4YmI5MjYyZGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2202057535-87c1-44c2-8fa6-d236f0ba4dce%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 5 de março de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3006746-11.2025.8.06.0001. AUTOR: MARCOS AURELIO ROCHA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Marcos Aurélio Rocha dos Santos propôs a presente ação de obrigação de fazer/encerramento de conta bancária com pedido de reparação por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S.A. O autor alega que em novembro de 2022, foi notificada por meio de um Oficial de Justiça sobre um processo que tramitava na 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no qual ele estava sendo acusado de apropriação indevida de R$ 6.247,87. Segundo a notificação, o valor tinha sido creditado na conta nº 71.483-6, agência 1295-5, modalidade "conta fácil" do Banco do Brasil na unidade de Maracanaú. No entanto, alega nunca ter aberto tal conta e somente tomou conhecimento da sua existência ao ser notificado. Nos autos desse processo, houve uma sentença que condenou o autor ao pagamento do valor referido, com juros moratórios e correção monetária. Sustenta que a sentença já foi proferida, mas ele não havia dado causa à abertura da conta e o banco não apresentou a documentação de abertura da conta que demonstre que ele tenha realizado qualquer interação nesse sentido. Ao final, pediu que a ação seja julgada totalmente procedente, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00, para cobrir os custos processuais oriundos da condenação naqueles autos tramitando na 13º Vara da Comarca de Fortaleza, bem como pelos danos morais que ele estima em R$ 10.000,00, devido ao sofrimento causado pela acusação indevida. Também requer a extinção da conta bancária em seu nome e que seja reconhecida sua hipossuficiência, determinando a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Despacho de Id 135320940 determinou o recolhimento das custas ou a documentação comprobatória da sua condição de hipossuficiente processual. Petição de Id 135950005 o autor traz o comprovante de pagamento. É o relatório. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Defiro o pedido e justiça gratuita. Por se tratar de lide que admite a autocomposição, designe-se audiência inaugural de conciliação, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca (CEJUSC) para realização do ato (CPC, artigos 165 e 334). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência inaugural de conciliação/mediação, a ser designada pela CEJUSC para data oportuna, observados os prazos mínimos de antecedência da citação/intimação para a referida audiência, devendo o mandado, ainda, constar a advertência de que a ausência injustificada da parte implicará na aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil e de que, no caso do demandado, o prazo para apresentar contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso a conciliação reste infrutífera. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida audiência, observados a forma e os prazos legais (art. 334, parágrafo 4º, I, e parágrafo §5º do CPC), desde já se retire o processo da pauta de audiência, ficando a parte requerida de logo advertida de que o termo inicial do prazo legal para apresentar defesa, previsto no artigo 355 do CPC, deve observar a norma do artigo 335, II, do mesmo código. Apresentada a resposta e alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, intime-se a autor para, no prazo legal, manifestar-se, nos termos do artigo 351, bem como para valer-se, se assim entender, da faculdade prevista no artigo 338 do CPC. Após tudo isso ou em caso de revelia do réu, retornem os autos conclusos. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183206180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183206180

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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