Tutela Antecipada Antecedente 3006996-65.2024.8.06.0167 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3006996-65.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA TANIA DIAS JANUARIO Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3006996-65.2024.8.06.0167 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Taxa de Coleta de Lixo] Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Tutela de Evidência proposta por ANA TANIA DIAS JANUARIO em desfavor do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer a parte autora, em breve síntese, que o município promovido se abstenha de cobrar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), além de pugnar pelo reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Conforme informações veiculadas pela mídia local, fora recentemente anunciado pela nova gestão municipal a intenção de extinção da referida taxa, o que impacta diretamente no objeto da presente demanda. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, considerando que a matéria tratada no presente processo já foi abordada e decidida em diversos outros processos com o mesmo objeto e circunstâncias nesta mesma unidade jurisdicional, entendo ser desnecessária a intimação das partes para a reavaliação do presente feito. Ademais, a ausência de elementos novos que modifiquem substancialmente a situação fática ou jurídica envolvida ratifica a aplicação do princípio da segurança jurídica e da celeridade processual, dispensando a reabertura de instrução ou a reiteração de atos formais de intimação. No exame dos autos, observa-se que, após o ajuizamento da presente ação, foi promulgada a Lei Complementar nº 94, de 09 de janeiro de 2025, que revogou a referida Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), extinguindo-a de forma expressa. Dessa maneira, a demanda proposta pelo autor perdeu seu objeto, uma vez que a alegada cobrança que motivou a ação foi extinta por força da nova legislação. Importante destacar que o interesse processual é elemento fundamental para a continuidade da lide, sendo imprescindível a demonstração do "interesse de agir", isto é, a necessidade de obter tutela jurisdicional, bem como a utilidade do provimento requerido. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando ocorrer a perda do objeto da ação, como é o caso em tela. Ademais, o autor foi devidamente instado a se manifestar sobre a superveniência da perda do objeto, mas não apresentou qualquer manifestação nos autos, o que demonstra a inexistência de interesse atual na continuidade do feito. O silêncio do autor, apesar de intimado, evidencia a perda superveniente do interesse de agir, pois a pretensão inicial foi atendida pela nova norma, não sendo mais necessária a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. Portanto, a mudança legislativa, que extinguiu a cobrança da taxa impugnada, fez com que o pedido formulado na inicial perdesse sua razão de ser, tornando desnecessária a apreciação da questão constitucional relativa à sua validade. A ausência de manifestação do autor sobre o impacto da nova lei reforça a conclusão de que o interesse processual foi dissipado, e a demanda perdeu seu objeto. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inexistência de interesse processual por parte do autor. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 174326432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174326432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174326432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS CE em 30/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160385409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160385409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160385409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(43)