Procedimento Comum Cível 0041960-76.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0041960-76.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 28/03/2025

03/04/2025, 10:06

Juntada de Certidão

03/04/2025, 10:06

Decorrido prazo de ERICA TORRES PASSOS MENESCAL REIS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de ANDRE CHIANCA LIMA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de ANDRE CHIANCA LIMA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de ERICA TORRES PASSOS MENESCAL REIS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:09

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136861711

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041960-76.2009.8.06.0001. Autor: Maria Jucyara Moreira Lima Réu: Condominio Airton Bezerra de Menezes SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E BAIXA NO SERASA movida por MARIA JUCYARA MOREIRA LIMA em face do CONDOMÍNIO AIRTON BEZERRA DE MENEZES; alegando que ajuizou Ação de Prestação de Contas c/c Consignação em Pagamento perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, com o objetivo de discutir a forma de cobrança do gás de cozinha pelos condôminos e realizar o depósito dos valores referentes à taxa condominial. O juízo deferiu, de plano, a realização dos depósitos. Ocorre que, ao julgar a demanda, o juízo não decidiu pela procedência, nem pela improcedência do mérito, conforme decisão proferida no processo nº 2006.0005.1521-3 (numeração atual 0086350-39.2006.8.06.0001). Diante disso, a promovente interpôs recurso para a instância superior, ainda pendente de apreciação. Contudo, antes do trânsito em julgado da sentença, a condômina foi surpreendida com uma cobrança expedida pela administradora do condomínio e, posteriormente, com um boleto de protesto junto ao Cartório Ossian Araripe, referente aos valores da taxa de gás. Como consequência, seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito, conforme correspondência anexada aos autos. A acionante argumenta que o protesto da dívida foi realizado de maneira indevida, uma vez que a matéria ainda se encontra sob apreciação judicial. Além disso, sustenta que efetuou o pagamento das taxas condominiais referentes aos meses subsequentes, incluindo os valores cobrados e protestados, o que, em seu entendimento, reforça a ilicitude da cobrança efetuada pelo réu. Fundamentou o pleito alegando o cometimento de ato ilícito e o dever da ré de lhe indenizar danos morais nos moldes do art, 5º, V da CF e arts. 186 e 187, ambos do CC e a configuração do dano moral puro em razão do protesto indevido. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela antecipada para que seja determinado o cancelamento do protesto com o envio de respectivos ofícios ao SERASA, demais órgãos de proteção de crédito e ao cartório em que foi averbada a restrição; c) que a lide seja julgada procedente com a condenação do réu ao pagamento de danos morais e o cancelamento definitivo do protesto; d) a condenação do réu ao pagamento do encargo sucumbencial. O despacho de id. 117142288 deferiu a justiça gratuita à promovente, postergou a análise do pedido formulado em tutela para após o contraditório e determinou a citação. Em sede de contestação (id. 117142290) o condomínio réu suscitou a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Narrou que, na ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada pela autora, esta expressamente declarou que não realizaria o depósito do valor referente à taxa de gás, sob a justificativa de que a cobrança era confusa e sem transparência. Dessa forma, a própria autora confessa ser devedora dessa parcela. Destaca que a Assembleia Geral de 08/09/2009 autorizou o protesto da dívida da autora, que já acumulava um valor expressivo. O réu ressalta que a ação de consignação foi extinta sem julgamento do mérito, não havendo qualquer decisão que desobrigue a autora do pagamento da taxa de gás. Fundamentou o pleito sustentando que inexiste decisão desobrigando a requerente do pagamento da taxa de gás e que assim não praticou qualquer ato ilícito que justificasse a indenização por danos materiais ou morais, pois o protesto da dívida é um direito legítimo do credor. Ao final, requereu que a lide seja julgada improcedente. A requerente apresentou réplica de id. 117140444 na qual, em síntese, rebateu os argumentos contestatórios e ratificou os da exordial. Em seguida, os autos passaram por processo de digitalização e redistribuição que findou no presente juízo. A decisão de id. 117136802 firmou a competência desta 33º Vara Cível. Após, consta manifestação da autora a favor do prosseguimento do feito. Na decisão de saneamento de id. 117136819 foi determinada a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de transação e especificassem provas a produzir. A mesma advertiu sobre o julgamento antecipado do mérito, caso nada fosse requerido. Em petição de id. 117136821 a requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide e pleiteou ainda a realização de audiência de conciliação ou, alternativamente, prazo para apresentação de memoriais. A decisão de id. 117136824 deferiu prazo para apresentação de memoriais, o que a demandante fez no id. 117140432. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do deslinde processual, tem-se que a controvérsia paira sobre a legalidade ou não do protesto/negativação do condomínio promovido em desfavor da autora. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art. 373, I, e II, do CPC. A promovente trouxe aos autos provas satisfatórias dos fatos que considera como ato ilícitos (como o aviso prévio à negativação no id. 117142279, ao protesto no id. 117140463 e a cobrança do gás no id. 117140461). A acionante ainda comprovou o ajuizamento dos autos do processo de nº 0086350-39.2006.8.06.0001 em que foi requerida a consignação em pagamento e exigência de contas. O condomínio promovido, por sua vez, alegou que a consignação em pagamento anteriormente ajuizada pela autora, expressamente não quitava as taxas mensais de gás. Nos termos do artigo 334 e seguintes do Código Civil, a consignação em pagamento tem a eficácia de extinguir a obrigação, desde que observados os requisitos legais, especialmente o depósito integral do valor devido. Seguem os dispositivos: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso concreto, verifica-se que a ação anteriormente ajuizada pela autora não discutia a legalidade da cobrança da taxa de gás, limitando-se a requerer a prestação de contas e a consignar mensalmente a quantia fixa de R$ 290,00, correspondente à taxa condominial ordinária, sem incluir os valores referentes ao consumo de gás. Eis a literalidade do pedido de consignação em pagamento formulado na exordial dos autos de nº 0086350-39.2006.8.06.0001: que seja realizado por esta o depósito judicial das taxas condominiais vincendas a partir do mês de março do corrente ano, até o dia 10 de cada mês, valor da taxa condominial mensal, estipulada em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), excluída a taxa mensal de GAS, por continuar confusa, sem transparência, evitando assim a sua inadimplência (...) (grifos). Tem-se claro, portanto, que não foi impugnada a taxa de gás naqueles autos, tanto que os pedidos ali formulados dizem respeito à consignação em pagamento apenas da taxa condominial e a exigência de contas da taxa de gás, porém tais pleitos não cessam a cobrança do gás em si. Ademais, a dita ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, inexistindo coisa julgada que desobrigue a condômina de honrar os débitos relativos ao gás. Dessa forma, tem-se comprovado nos autos que a autora jamais quitou os valores relativos ao fornecimento de gás, mantendo-se inadimplente quanto a essa parcela específica e desincumbindo-se a promovida de fazer prova do fato impeditivo da parte autora (art. 373, II, do CPC). Em razão disso, o protesto do débito realizado pelo condomínio réu se mostra legítimo, sendo o ato exercício regular do direito do credor (art. 188, I, do CC) não havendo que se falar em ilegalidade da negativação do nome da autora. Sendo legítima a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, inexiste ato ilícito a ser imputado ao réu. Na ausência de ato ilícito, resta ausente também o elemento da conduta culposa ou dolosa, indispensável para a configuração da responsabilidade civil. Dessa forma, não há fundamento para a indenização por danos morais pleiteada pela autora, tampouco do pedido de obrigação de fazer formulado em sede de tutela antecipada, impondo-se a total improcedência da ação. Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes, no art. 80, do CPC, a ensejar dita penalidade, considerando que a pretensão movida pelo proponente era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais e declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Contudo, considerando que a demandante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136861711

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136861711

25/02/2025, 19:28

Julgado improcedente o pedido

25/02/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:16

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:32

Documentos

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 19:28

Sentença

•25/02/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041960-76.2009.8.06.0001. Autor: Maria Jucyara Moreira Lima Réu: Condominio Airton Bezerra de Menezes SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E BAIXA NO SERASA movida por MARIA JUCYARA MOREIRA LIMA em face do CONDOMÍNIO AIRTON BEZERRA DE MENEZES; alegando que ajuizou Ação de Prestação de Contas c/c Consignação em Pagamento perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, com o objetivo de discutir a forma de cobrança do gás de cozinha pelos condôminos e realizar o depósito dos valores referentes à taxa condominial. O juízo deferiu, de plano, a realização dos depósitos. Ocorre que, ao julgar a demanda, o juízo não decidiu pela procedência, nem pela improcedência do mérito, conforme decisão proferida no processo nº 2006.0005.1521-3 (numeração atual 0086350-39.2006.8.06.0001). Diante disso, a promovente interpôs recurso para a instância superior, ainda pendente de apreciação. Contudo, antes do trânsito em julgado da sentença, a condômina foi surpreendida com uma cobrança expedida pela administradora do condomínio e, posteriormente, com um boleto de protesto junto ao Cartório Ossian Araripe, referente aos valores da taxa de gás. Como consequência, seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito, conforme correspondência anexada aos autos. A acionante argumenta que o protesto da dívida foi realizado de maneira indevida, uma vez que a matéria ainda se encontra sob apreciação judicial. Além disso, sustenta que efetuou o pagamento das taxas condominiais referentes aos meses subsequentes, incluindo os valores cobrados e protestados, o que, em seu entendimento, reforça a ilicitude da cobrança efetuada pelo réu. Fundamentou o pleito alegando o cometimento de ato ilícito e o dever da ré de lhe indenizar danos morais nos moldes do art, 5º, V da CF e arts. 186 e 187, ambos do CC e a configuração do dano moral puro em razão do protesto indevido. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela antecipada para que seja determinado o cancelamento do protesto com o envio de respectivos ofícios ao SERASA, demais órgãos de proteção de crédito e ao cartório em que foi averbada a restrição; c) que a lide seja julgada procedente com a condenação do réu ao pagamento de danos morais e o cancelamento definitivo do protesto; d) a condenação do réu ao pagamento do encargo sucumbencial. O despacho de id. 117142288 deferiu a justiça gratuita à promovente, postergou a análise do pedido formulado em tutela para após o contraditório e determinou a citação. Em sede de contestação (id. 117142290) o condomínio réu suscitou a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Narrou que, na ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada pela autora, esta expressamente declarou que não realizaria o depósito do valor referente à taxa de gás, sob a justificativa de que a cobrança era confusa e sem transparência. Dessa forma, a própria autora confessa ser devedora dessa parcela. Destaca que a Assembleia Geral de 08/09/2009 autorizou o protesto da dívida da autora, que já acumulava um valor expressivo. O réu ressalta que a ação de consignação foi extinta sem julgamento do mérito, não havendo qualquer decisão que desobrigue a autora do pagamento da taxa de gás. Fundamentou o pleito sustentando que inexiste decisão desobrigando a requerente do pagamento da taxa de gás e que assim não praticou qualquer ato ilícito que justificasse a indenização por danos materiais ou morais, pois o protesto da dívida é um direito legítimo do credor. Ao final, requereu que a lide seja julgada improcedente. A requerente apresentou réplica de id. 117140444 na qual, em síntese, rebateu os argumentos contestatórios e ratificou os da exordial. Em seguida, os autos passaram por processo de digitalização e redistribuição que findou no presente juízo. A decisão de id. 117136802 firmou a competência desta 33º Vara Cível. Após, consta manifestação da autora a favor do prosseguimento do feito. Na decisão de saneamento de id. 117136819 foi determinada a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de transação e especificassem provas a produzir. A mesma advertiu sobre o julgamento antecipado do mérito, caso nada fosse requerido. Em petição de id. 117136821 a requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide e pleiteou ainda a realização de audiência de conciliação ou, alternativamente, prazo para apresentação de memoriais. A decisão de id. 117136824 deferiu prazo para apresentação de memoriais, o que a demandante fez no id. 117140432. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do deslinde processual, tem-se que a controvérsia paira sobre a legalidade ou não do protesto/negativação do condomínio promovido em desfavor da autora. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art. 373, I, e II, do CPC. A promovente trouxe aos autos provas satisfatórias dos fatos que considera como ato ilícitos (como o aviso prévio à negativação no id. 117142279, ao protesto no id. 117140463 e a cobrança do gás no id. 117140461). A acionante ainda comprovou o ajuizamento dos autos do processo de nº 0086350-39.2006.8.06.0001 em que foi requerida a consignação em pagamento e exigência de contas. O condomínio promovido, por sua vez, alegou que a consignação em pagamento anteriormente ajuizada pela autora, expressamente não quitava as taxas mensais de gás. Nos termos do artigo 334 e seguintes do Código Civil, a consignação em pagamento tem a eficácia de extinguir a obrigação, desde que observados os requisitos legais, especialmente o depósito integral do valor devido. Seguem os dispositivos: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso concreto, verifica-se que a ação anteriormente ajuizada pela autora não discutia a legalidade da cobrança da taxa de gás, limitando-se a requerer a prestação de contas e a consignar mensalmente a quantia fixa de R$ 290,00, correspondente à taxa condominial ordinária, sem incluir os valores referentes ao consumo de gás. Eis a literalidade do pedido de consignação em pagamento formulado na exordial dos autos de nº 0086350-39.2006.8.06.0001: que seja realizado por esta o depósito judicial das taxas condominiais vincendas a partir do mês de março do corrente ano, até o dia 10 de cada mês, valor da taxa condominial mensal, estipulada em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), excluída a taxa mensal de GAS, por continuar confusa, sem transparência, evitando assim a sua inadimplência (...) (grifos). Tem-se claro, portanto, que não foi impugnada a taxa de gás naqueles autos, tanto que os pedidos ali formulados dizem respeito à consignação em pagamento apenas da taxa condominial e a exigência de contas da taxa de gás, porém tais pleitos não cessam a cobrança do gás em si. Ademais, a dita ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, inexistindo coisa julgada que desobrigue a condômina de honrar os débitos relativos ao gás. Dessa forma, tem-se comprovado nos autos que a autora jamais quitou os valores relativos ao fornecimento de gás, mantendo-se inadimplente quanto a essa parcela específica e desincumbindo-se a promovida de fazer prova do fato impeditivo da parte autora (art. 373, II, do CPC). Em razão disso, o protesto do débito realizado pelo condomínio réu se mostra legítimo, sendo o ato exercício regular do direito do credor (art. 188, I, do CC) não havendo que se falar em ilegalidade da negativação do nome da autora. Sendo legítima a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, inexiste ato ilícito a ser imputado ao réu. Na ausência de ato ilícito, resta ausente também o elemento da conduta culposa ou dolosa, indispensável para a configuração da responsabilidade civil. Dessa forma, não há fundamento para a indenização por danos morais pleiteada pela autora, tampouco do pedido de obrigação de fazer formulado em sede de tutela antecipada, impondo-se a total improcedência da ação. Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes, no art. 80, do CPC, a ensejar dita penalidade, considerando que a pretensão movida pelo proponente era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais e declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Contudo, considerando que a demandante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERICA TORRES PASSOS MENESCAL REIS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CHIANCA LIMA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CHIANCA LIMA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA TORRES PASSOS MENESCAL REIS em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136861711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136861711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136861711

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)