Cumprimento de sentença 3000094-47.2025.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000094-47.2025.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALYSSON JUCA DE AGUIAR Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000094-47.2025.8.06.0075 Promovente(s): Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada para que seja o cancelamento da negativação do nome da parte autora junto ao Serasa, em relação a parcela de um financiamento realizado com o banco Bradesco com vencimento em 25/10/2024. Aduz na inicial que em 09/12/2024 realizou o pagamento da parcela 25/10/2024 (id. 132261867), entretanto mesmo após pagar a dívida o nome do autor perdura incluído nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASA, com mais de um mês após o pagamento. Informa, ainda, que entrou em contato através do aplicativo WhatsApp com o banco réu, solicitando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, contudo o banco se nega a realizar a retirada (id. 132261869). Autos conclusos. Passo a decidir. De fato, estas circunstâncias deverão ser dirimidas em sede de dilação probatória. Os requisitos para o deferimento da tutela em questão encontram-se no art. 300 do Código de Processo Civil, resumindo-se na probabilidade do direito vindicado pela parte interessada e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco, in expressis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É cediço que a análise do pedido de tutela de urgência deve ser realizada em cognição sumária, em apreciação menos profunda da causa e das provas produzidas até o momento do pronunciamento judicial, o que é capaz de conduzir a uma decisão baseada em juízo de probabilidade, mas não de certeza. Nesse aspecto, trago à doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Com base em tais premissas, no caso dos autos, em relação à probabilidade do direito, tenho que o requisito foi demonstrado. In casu, a parte autora acostou a documentação demonstrando que quitou a dívida que incluiu seu nome no SERASA em 09/12/2024 no valor de R$ 876,54 (id. 132261867), e através do print da tela este juízo pode constatar que em 13/01/2025 o nome do requerente perdurava no cadastro de inadimplentes em relação a mencionada dívida. Desta feita, a súmula do 548 do STJ dispõe "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." Nesse sentido, tenho por preenchido o requisito relacionado à probabilidade do direito vindicado pela parte autora, pois seus argumentos foram corroborados pela prova até então produzida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este estará presente sempre que houver alguma probabilidade de que o direito da parte seja atingido negativamente, caso tenha de esperar o decurso do trâmite processual até a prolação de uma sentença de mérito. A demora na obtenção do provimento pleiteado na ação principal poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação a parte autora, decorrente da violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, encontra-se autorizada, nos termos legais, a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, inclusive liminarmente, em conformidade com o disposto no art. 300, caput e § 2º, do CPC. Reforço que a presente decisão não possui caráter irreversível, já que pode ser alterada ou revogada a qualquer tempo, em sendo comprovados fatos que venham a modificar o entendimento inicial deste magistrado. Isso posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para DETERMINAR que a parte requerida proceda com a retirada do nome da parte autora dos cadastros do órgão de restrição ao crédito indicado (id. 132261867), somente em relação a parcela com vencimento em 25/10/2024 até decisão final deste processo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 reais, em caso de descumprimento, limitado ao teto de R$ 30.000,00. No meio que proporcione o imediato conhecimento, cite-se a parte promovida do teor da presente decisão para cumprimento no prazo assinalado. Quanto ao prosseguimento do feito, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, determino a inversão do ônus da prova, para que a parte requerida junte aos autos, com a contestação, todos os documentos pertinentes à solução da lide. Cancelo a audiência de conciliação designada de forma automática pelo sistema. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação e determino a citação da parte promovida para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Ressalto que, havendo interesse das partes, será designada posteriormente audiência de conciliação. Intime-se a parte promovente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, 25 de fevereiro 2025 Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 175563321

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 175563321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175563321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175563321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175563321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175563321

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 14/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)