Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelante: Bradesco Capitalização S/A -
Apelado: Maria de Fátima Araújo de Mesquita - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO ÚNICO DE PEQUENO VALOR. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE R$ 100,00 NA CONTA DE CONSUMIDOR, REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO INDEVIDO DE VALOR ÍNFIMO, OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME AUTOMATICAMENTE EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENO VALOR, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR ABALO SIGNIFICATIVO À INTEGRIDADE PSÍQUICA OU FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA.4. O DESCONTO DE R$ 100,00, EFETUADO UMA ÚNICA VEZ, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR SUBTRAÍDO TENHA COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA OU CAUSADO GRAVE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ENTENDE QUE O DANO MORAL DEVE SER RESERVADO PARA SITUAÇÕES EM QUE O ATO ILÍCITO ATINGE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, COMO A HONRA, A DIGNIDADE OU A INTEGRIDADE PSÍQUICA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: O DESCONTO INDEVIDO DE VALOR ÍNFIMO, OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR OU CAUSAR PREJUÍZO RELEVANTE À SUA INTEGRIDADE PSÍQUICA, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, V E X; CDC, ART. 14; CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.157.547/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 12/12/2022; STJ, RESP Nº 2.160.992/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 18/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200308-25.2024.8.06.0113, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003684-18.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE)