Procedimento Comum Cível 0010302-81.2016.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010302-81.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

23/04/2026, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 10:17

Recebido Recurso Eletrônico

29/05/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Pereira Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NULO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS MOVIDA POR JOSÉ PEREIRA SILVA CONTRA BANCO BMG S/A, ENVOLVENDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA; (II) O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) E O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO REPRESENTANTE A ROGO, DESCUMPRINDO REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS E VIOLANDO PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.4. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONTRATANTE, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA.5. RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, EM RAZÃO DE COBRANÇA ANTERIOR À MODULAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ SOBRE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 6. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA CONDUTA LESIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PROMOVEU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, EXTRAPOLANDO MERO DISSABOR E AFETANDO DIRETAMENTE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CC/2002: ART. 166, IV; ARTS. 186 E 927CPC/2015: ART. 99, § 3º; ART. 85, LEI Nº 8.078/1990.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0010302-81.2016.8.06.0100 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010302-81.2016.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -

Conclusos

12/05/2022, 12:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

12/05/2022, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

12/05/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

28/09/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 14:50

Conclusos

05/03/2021, 16:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

05/03/2021, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

05/03/2021, 16:12

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•02/09/2025, 13:55

TipoProcessoDocumento#6

•11/03/2021, 14:50

—

Juntada de Petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebido Recurso Eletrônico

Conclusos

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Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

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