Procedimento Comum Cível 0030824-14.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2011

Valor da Causa

R$ 4.851,40

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

RG MOVEIS

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 07:07

Juntada de certidão

10/06/2025, 07:07

Transitado em Julgado em 09/06/2025

10/06/2025, 07:06

Juntada de Certidão

10/06/2025, 07:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:30

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 145188771

16/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 145188771

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145188771

14/04/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 10:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/04/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:06

Decorrido prazo de IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:33

Decorrido prazo de IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:30

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 07:07

Juntada de certidão

10/06/2025, 07:07

Transitado em Julgado em 09/06/2025

10/06/2025, 07:06

Juntada de Certidão

10/06/2025, 07:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:19

Documentos

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:38

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:38

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:30

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 145188771

16/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 145188771

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145188771

14/04/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 10:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/04/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:06

Decorrido prazo de IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:33

Decorrido prazo de IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:30

Publicado Edital em 28/02/2025. Documento: 137259010

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros O(A) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, FAZ SABER que perante este Juízo tramita o processo 0030824-14.2011.8.06.0001, movido por IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo tramita a ação acima referida e que, por determinação judicial foi expedido o presente a fim de que SEJA INTIMADO IRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 10.908.615/0001-74, para que a parte autora, em 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse no feito, sob pena de extinção, conforme determinação ID 137027978. CUMPRA-SE. Fortaleza/CE.,26 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaRua Des Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60.811-690 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo0030824-14.2011.8.06.0001 Classe /Assunto: [Anulação de Débito Fiscal]

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137259010

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137259010

26/02/2025, 14:24

Expedição de Edital.

26/02/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 19:00

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/11/2024, 00:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 16:39

Juntada de certidão

17/10/2024, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2024, 12:49

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/08/2023, 15:53

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:15

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 11:23

Mov. [88] - Concluso para Despacho

06/10/2022, 14:46

Mov. [87] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

04/10/2022, 17:33

Mov. [86] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

15/09/2022, 09:06

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/08/2022, 09:13

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0619/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 2910

19/08/2022, 19:03

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 01:36

Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/08/2022, 12:58

Mov. [81] - Documento Analisado

17/08/2022, 11:50

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 17:13

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/08/2022, 13:37

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 08:58

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 08:50

Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/07/2022, 03:44

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02253031-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2022 15:01

26/07/2022, 15:09

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0579/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 2888

19/07/2022, 18:43

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02235225-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2022 12:18

18/07/2022, 12:39

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 01:32

Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

15/07/2022, 11:54

Mov. [70] - Documento Analisado

15/07/2022, 11:53

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2022, 19:36

Mov. [68] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

12/05/2022, 15:32

Mov. [67] - Encerrar análise

12/05/2022, 10:27

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

12/05/2022, 10:26

Mov. [65] - Encerrar análise

12/05/2022, 10:25

Mov. [64] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 17:09

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01348972-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/04/2022 15:12

26/04/2022, 15:32

Mov. [62] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

25/04/2022, 20:24

Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2022, 15:11

Mov. [60] - Documento Analisado

22/04/2022, 15:11

Mov. [59] - Mero expediente: Cls. Ao Ministério Público. Expediente necessário. P.I. Fortaleza, 29 de março de 2022. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

22/04/2022, 15:10

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 19:09

Mov. [57] - Concluso para Despacho

29/03/2022, 14:22

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01977160-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/03/2022 10:29

25/03/2022, 11:00

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787

17/02/2022, 20:01

Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

16/02/2022, 22:34

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 01:33

Mov. [52] - Documento Analisado

15/02/2022, 19:39

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2022, 17:45

Mov. [50] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 14:57

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE

25/10/2021, 15:04

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

25/10/2021, 15:04

Mov. [47] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

25/10/2021, 09:48

Mov. [46] - Certidão emitida

25/10/2021, 09:47

Mov. [45] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2021, 08:47

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

21/10/2021, 09:42

Mov. [43] - Encerrar análise

21/10/2021, 09:41

Mov. [42] - Provisório

21/10/2021, 09:41

Mov. [41] - Documento

21/10/2021, 09:40

Mov. [40] - Ofício

21/10/2021, 09:38

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

20/10/2021, 23:32

Mov. [38] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

16/09/2021, 15:59

Mov. [37] - Documento

16/09/2021, 15:57

Mov. [36] - Expedição de Ofício

26/08/2021, 17:58

Mov. [35] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 10:34

Mov. [34] - Conclusão

09/08/2021, 17:56

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls.

04/08/2021, 14:29

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Decisão fls.

04/08/2021, 14:29

Mov. [31] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/08/2021, 12:26

Mov. [30] - Certidão emitida

04/08/2021, 12:26

Mov. [29] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao serviço de distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua para cumprir com urgência a decisão de fls. 127/130 que desde 2018 declinou da competência para a 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza.

04/08/2021, 10:42

Mov. [28] - Concluso para Despacho

03/08/2021, 16:56

Mov. [27] - Certidão emitida

03/08/2021, 14:54

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02064021-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/05/2021 19:07

19/05/2021, 19:18

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01418111-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/08/2020 17:57

31/08/2020, 18:51

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01485650-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2019 14:27

20/08/2019, 17:18

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01418942-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 19/07/2019 16:39

19/07/2019, 17:08

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0215/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2145 Página: 614/615

24/05/2019, 08:10

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2019, 10:05

Mov. [20] - Certidão emitida

21/05/2019, 14:57

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpra-se a decisão interlocutória de fls. 127/130, no tocante a intimação das partes. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2019.

21/05/2019, 14:52

Mov. [18] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2018, 17:41

Mov. [17] - Concluso para Despacho

04/04/2017, 07:57

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/12/2016, 18:46

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10554836-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2016 08:40

30/11/2016, 10:56

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0395/2016 Data da Disponibilização: 22/11/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: 1568 Página: 378/380

23/11/2016, 11:01

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2016, 10:12

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2016, 15:43

Mov. [11] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

22/09/2015, 17:55

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/02/2012, 12:00

Mov. [9] - Petição

18/08/2011, 12:00

Mov. [7] - Mandado

20/07/2011, 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida

20/07/2011, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2011 Data da Disponibilização: 13/07/2011 Data da Publicação: 14/07/2011 Número do Diário: 271 Página: 131

14/07/2011, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2011, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

06/07/2011, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação/Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a formação do contraditório. Dessa forma, determino a citação do Estado do Ceará para, querendo, apresentar sua defesa.

05/07/2011, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

04/07/2011, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

04/07/2011, 12:00

Sentença

•04/04/2025, 12:09

Despacho

•24/02/2025, 19:00

Certidão

•12/08/2024, 11:14

Despacho

•05/08/2024, 18:17

Documentos Diversos

•16/08/2022, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2022, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2022, 17:45

Documentos Diversos

•22/10/2021, 08:47

Documentos Diversos

•26/08/2021, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 14:52

Documentos Diversos

•01/03/2018, 17:41

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:38

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:38

Sentença

•04/04/2025, 12:09

Despacho

•24/02/2025, 19:00

Certidão

•12/08/2024, 11:14

Despacho

•05/08/2024, 18:17

Documentos Diversos

•16/08/2022, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2022, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2022, 17:45

Documentos Diversos

•22/10/2021, 08:47

Documentos Diversos

•26/08/2021, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 14:52

Documentos Diversos

•01/03/2018, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2016, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2011, 12:00