Procedimento Comum Cível 0050185-13.2021.8.06.0180 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050185-13.2021.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 16:46

Transitado em Julgado em 03/04/2025

07/04/2025, 16:46

Juntada de Certidão

07/04/2025, 16:46

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de NAIRLA BRAGA SOARES XIMENES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 134146175

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 134146175

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 134146175

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050185-13.2021.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: IZABEL MENDONCA RODRIGUES Promovido: Banco Itaú Consignado S/A e outros (2) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. IZABEL MENDONÇA RODRIGUES ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em face do BANCO ITÁU CONSIGNADO S.A e outros., ao argumento de que é pensionista do INSS e se deparou com descontos indevidos, sendo que não firmou contrato algum com o réu. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, motivo pelo qual me utilizo da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Do mérito Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC. No mérito, verifico que o ponto nodal repousa na celebração ou não de contrato entre o autor e a requerida, bem como na legalidade da parcela descontada no benefício do autor. Alega a parte autora que jamais contratou os serviços da demandada, considerando como ilegítimo o desconto em seu benefício. Sendo certo que, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a contratação impugnada, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o referido serviço e concordou com o pagamento dele. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a parte autora, de fato, aderiu ao serviço ofertado por meio do documento denominado "CÉDULA DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 15542180-8", assinado pela parte autora (ID. 111322688). Da disciplina legal, exsurge que os documentos públicos ou particulares fazem prova contra o signatário caso não seja impugnada a sua autenticidade. Por sua vez, o requerente apresentou réplica, limitando-se a lançar alegações genéricas sobre a ausência de manifestação de vontade da autora em pactuar o negócio, sem juntar um único documento que lastreasse a tese. Nesses termos, como allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, é caso de improcedência. Ressalto que a parte autora foi intimada requerer produção probatória a fim de desconstituir a presunção de autenticidade da documentação colacionada aos autos, mas permaneceu inerte. Nesse sentido, a jurisprudência uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DEVIDAMENTE ASSINADO, E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA CONSUMIDORA. REFINANCIAMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, tudo nos termos do voto-vista da Relatora inserto às fls. 205-211. Fortaleza, 10 de março de 2021. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 01324018820188060001 CE 0132401-88.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ACOMPANHADO POR DOCUMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. VALIDADE DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de defesa quanto a parte, após intimação para especificar quais provas pretende produzir, queda inerte. Operou-se, no presente caso, preclusão. Preliminar rejeitada. 3.MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato devidamente assinado, acompanhado de documento pessoal do demandante. 5. Tem-se, ainda, que o próprio autor reconhece que o valor acordado no instrumento contratual ora questionado foi depositado em conta de sua titularidade. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos afastam a possibilidade de ocorrência de fraude e indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo, reconhecendo a validade do negócio jurídico. Impõe-se, dessa forma, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância deve ser mantida incólume. 7.Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 no que concerne aos honorários recursais e o não provimento do Apelo do demandante, sendo este vencido novamente em Segunda Instância, faz-se necessária a majoração da verba honorária de sucumbência. Dessa forma, com fulcro no § 2º do artigo supra e considerando o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC. 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 01386736420198060001 CE 0138673-64.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido Forçoso reconhecer, portanto, que não há nenhum ato ilícito a se imputar ao promovido. A contratação foi voluntária, os descontos foram autorizados. Assim, inexistem danos materiais ou morais indenizáveis. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Reriutaba, data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 134146175

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 134146175

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 10:13

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050185-13.2021.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: IZABEL MENDONCA RODRIGUES Promovido: Banco Itaú Consignado S/A e outros (2) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. IZABEL MENDONÇA RODRIGUES ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em face do BANCO ITÁU CONSIGNADO S.A e outros., ao argumento de que é pensionista do INSS e se deparou com descontos indevidos, sendo que não firmou contrato algum com o réu. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, motivo pelo qual me utilizo da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Do mérito Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC. No mérito, verifico que o ponto nodal repousa na celebração ou não de contrato entre o autor e a requerida, bem como na legalidade da parcela descontada no benefício do autor. Alega a parte autora que jamais contratou os serviços da demandada, considerando como ilegítimo o desconto em seu benefício. Sendo certo que, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a contratação impugnada, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o referido serviço e concordou com o pagamento dele. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a parte autora, de fato, aderiu ao serviço ofertado por meio do documento denominado "CÉDULA DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 15542180-8", assinado pela parte autora (ID. 111322688). Da disciplina legal, exsurge que os documentos públicos ou particulares fazem prova contra o signatário caso não seja impugnada a sua autenticidade. Por sua vez, o requerente apresentou réplica, limitando-se a lançar alegações genéricas sobre a ausência de manifestação de vontade da autora em pactuar o negócio, sem juntar um único documento que lastreasse a tese. Nesses termos, como allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, é caso de improcedência. Ressalto que a parte autora foi intimada requerer produção probatória a fim de desconstituir a presunção de autenticidade da documentação colacionada aos autos, mas permaneceu inerte. Nesse sentido, a jurisprudência uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DEVIDAMENTE ASSINADO, E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA CONSUMIDORA. REFINANCIAMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, tudo nos termos do voto-vista da Relatora inserto às fls. 205-211. Fortaleza, 10 de março de 2021. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 01324018820188060001 CE 0132401-88.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ACOMPANHADO POR DOCUMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. VALIDADE DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de defesa quanto a parte, após intimação para especificar quais provas pretende produzir, queda inerte. Operou-se, no presente caso, preclusão. Preliminar rejeitada. 3.MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 4. Por sua vez, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato devidamente assinado, acompanhado de documento pessoal do demandante. 5. Tem-se, ainda, que o próprio autor reconhece que o valor acordado no instrumento contratual ora questionado foi depositado em conta de sua titularidade. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos afastam a possibilidade de ocorrência de fraude e indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo, reconhecendo a validade do negócio jurídico. Impõe-se, dessa forma, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância deve ser mantida incólume. 7.Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 no que concerne aos honorários recursais e o não provimento do Apelo do demandante, sendo este vencido novamente em Segunda Instância, faz-se necessária a majoração da verba honorária de sucumbência. Dessa forma, com fulcro no § 2º do artigo supra e considerando o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Contudo, sua execução fica suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC. 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 01386736420198060001 CE 0138673-64.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido Forçoso reconhecer, portanto, que não há nenhum ato ilícito a se imputar ao promovido. A contratação foi voluntária, os descontos foram autorizados. Assim, inexistem danos materiais ou morais indenizáveis. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Reriutaba, data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIRLA BRAGA SOARES XIMENES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 134146175

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 134146175

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 134146175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 134146175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 134146175

Todas as movimentações(88)