Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Antonio Auredo de Sousa -
Agravado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELATÓRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESACOLHIMENTO. PRECEDENTES QUE APLICAM EM REGRA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRETENSÃO AINDA DE RECEBIMENTO EM DOBRO. REJEIÇÃO TAMBÉM DA TESE, VISTO QUE AS SUBTRAÇÕES OPERARAM-SE ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EARESP 676608/RS E NÃO HÁ PROVA CLARA DA MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO EM APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇA A QUO QUE POR SUA VEZ CONDENOU A INSTITUIÇÃO AGRAVADA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOS MIL REAIS); E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) SE OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER PAGOS DE FORMA DOBRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ATENTO AO COTEJO DOS FATORES: NÍVEL ECONÔMICO DO AUTOR DA AÇÃO (IDOSO BAIXA RENDA), SOFRIMENTO DA VÍTIMA (DESCONTOS INDEVIDOS POR QUASE 05 ANOS) E O PORTE ECONÔMICO DA PARTE RECORRIDA (BANCO DE GRANDE PORTE), E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES DESCONTADOS (SUBTRAÇÕES MENSAIS DE R$ 19,00), BEM COMO TODOS OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTE COL. COLEGIADO, O QUAL PASSOU A ELEGER A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) COMO SENDO A MAIS ADEQUADA PARA SE COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM SITUAÇÕES DESSE JAEZ, CONCLUI-SE QUE É DESNECESSÁRIA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA 4. JÁ SOBRE O SEGUNDO PONTO CONTROVERTIDO, ANOTA-SE QUE CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS FORAM ANTES A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE 30 DE MARÇO DE 2021, VEZ QUE SE DERAM ENTRE FEV./2015 ATÉ NOV./2019, PRESERVA-SE A RESTITUIÇAO DE FORMA SIMPLES, COMO BEM DECIDIU O MAGISTRADO SINGULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050238-93.2020.8.06.0126/50000 - Agravo Interno Cível - Mombaça - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSO.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)