Cumprimento de sentença 0050311-28.2020.8.06.0203 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050311-28.2020.8.06.0203 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Galdino de Menezes - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO JULGADO NULO. SENTENÇA QUE JULGOU ILEGAIS TAIS RETENÇÕES, QUE OCORREM DESDE SETEMBRO DE 2017, CONDENANDO O REQUERIDO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE TAIS VALORES. QUESTIONAMENTOS PRECLUSOS, POSTO QUE INEXISTE RECURSO NESTES PONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: ARTS. 14 DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187, 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR EM ACÓRDÃOS ANÁLOGOS E AO LAPSO TEMPORAL EM QUE OCORREM OS DESCONTOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N º 54 DO STJ E ARTS. 398 E 405 DO CC/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E. APLICAÇÃO DO ART. 389 DA CODIFICAÇÃO CIVILISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR MEIO DA APLICAÇÃO DO § 11 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.159 DO STJ.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE FEITO JUDICIAL NO QUAL A SENTENÇA JULGOU ILEGAIS OS DESCONTOS MENSAIS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE TER CONDENADO O PROMOVIDO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEFERIDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM MIL REAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A APELAÇÃO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE MAJORAR A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.AUSENTE O INTERESSE RECURSAL QUANTO À MODIFICAÇÃO DO TÓPICO DA SENTENÇA (RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO) QUE ESTÁ EM LINHA COM PRETENSÃO VEICULADA NO APELO.4.DECLARADO NULO O CONTRATO, AUSENTE A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO PROMOVENTE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DECIDIU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, APLICANDO O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/6/2012, DJE DE 1/8/2012.), TEMA ESTE QUE REMANESCE PRECLUSO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A ESTE TÓPICO.5.A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRE DA VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTOS NOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14, §§ 1º E 2º, DO CDC, PROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO COMO SUPORTE A NULIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESDE SETEMBRO DE 2017, SENDO RAZOÁVEL FIXÁ-LOS EM TRÊS MIL REAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O PERÍODO EM QUE TAIS RETENÇÕES OCORREM E O VALOR CONTRATUAL DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO AUTOR (R$ 1.205,82). INEXISTEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM EXASPERAR A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL PARA A QUANTIA PUGNADA NO APELO (R$ 5.000,00).6.A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ENSEJA O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ E ART. 398 DO CC/2002), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DIVULGADO PELO IPCA-E (ART. 389 DO CC), CONTADOS DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ).7.O PROVIMENTO DA APELAÇÃO NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIRMADOS NA SENTENÇA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL INCIDIR O DISPOSTO NO § 11 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, COMO SE INFERE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.059 PELO STJ, OCASIÃO NA QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE:IV. DISPOSITIVO7.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050311-28.2020.8.06.0203 - Apelação Cível - Ocara - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Hárnesson Carneiro de Lima (OAB: 21656/CE) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG)

27/02/2025, 00:00

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