Monitória 0050304-25.2021.8.06.0066 - TJCE

Monitória 0050304-25.2021.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Raimundo Bosane Gomes - Embargada: Niracelma Ferrerira de Souza - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR RAIMUNDO BOSANE GOMES, CONTRA ACÓRDÃO (FLS. 128/134) PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU DESPROVIDO O APELATÓRIO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES, CONTRA NIRACELMA FERRERIRA DE SOUZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO MOTIVO CONCRETO QUE ACARRETOU O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ACÓRDÃO FORA DEVIDAMENTE CLARO QUANTO AO AFASTAMENTO DO PLEITO POR TER HAVIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE MODO QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SE MOSTRA DISPENSÁVEL, SOB PENA DE "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM", POIS DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE O REQUERENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.4. TAL QUESTÃO FORA ESGOTADA NA ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO, DE MODO QUE NÃO SUBSISTISTE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022 QUE JUSTIFIQUE A INTEGRALIZAÇÃO OU CORREÇÃO DO JULGADO ATACADO.5. COADUNANDO-SE COM ESTE ENTENDIMENTO, A MATÉRIA É OBJETO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 18 DESTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL OS ACLARATÓRIOS QUE TÊM POR INTUITO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DEVEM SER REJEITADOSIV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO Nº 0050304-25.2021.8.06.0066/50000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Gildásio Oliveira Pinheiro (OAB: 7681/CE) - Maisa Vitorio de Oliveira (OAB: 22197/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050304-25.2021.8.06.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cedro -

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190574346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190574346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190574346

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAISA VITORIO DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDASIO OLIVEIRA PINHEIRO em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2025. Documento: 181801336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181801336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181801336

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(23)