Procedimento Comum Cível 0050715-38.2020.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050715-38.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargado: Antonio Benedito Rodrigues - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE ESTABELECER, NO DISPOSITIVO, A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050715-38.2020.8.06.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Canindé - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EM FACE DO ACÓRDÃO EXARADO ÀS FLS. 227/242, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL EM EPÍGRAFE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR DEIXAR DE ESTABELECER A COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. PARA SEREM ADMITIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NECESSÁRIO SE FAZ QUE A DECISÃO EMBARGADA PADEÇA DE VÍCIO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. ANALISANDO DETIDAMENTE O ACÓRDÃO OBJURGADO, DE FATO, DENOTA-SE QUE O ACÓRDÃO RESTOU OMISSO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A INTEGRALIZAÇÃO DA DECISÃO.5. NO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSTA EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA REQUERIDA E O QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. CONTUDO, TAL DETERMINAÇÃO NÃO RESTOU CONSIGNADA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE ORA SE INTEGRALIZA.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050715-38.2020.8.06.0055/50000 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 30148/CE) - Francisca Glauciane Amaro Almeida (OAB: 35475/CE) - Francisca Renata Fonseca Coelho (OAB: 17693/CE)

27/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

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