Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Francisca Aldaisa Amaral de Araujo -
Embargado: Empresa São Benedito Ltda - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §11, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. SEGUNDO O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OU AINDA QUANDO O MAGISTRADO OU ÓRGÃO COLEGIADO TENHA OMITIDO APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR, PORQUE SUSCITADA PELAS PARTES OU PORQUE DEVERIA SE PRONUNCIAR DE OFÍCIO, OU AINDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.2. EM ANÁLISE DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE DEVEM SE ACOLHIDAS AS RAZÕES TRAZIDAS À BAILA, POIS, DE FATO, O ACÓRDÃO RECORRIDO OLVIDOU A REGRA PREVISTA NO ART. 85, §11 DO CPC/15.3. ACERCA DO TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE: OS HONORÁRIOS RECURSAIS DE QUE TRATA O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, SÃO APLICÁVEIS TANTO NAS HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL QUANTO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.4. COMO SE LEU, OS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVEM SER FIXADOS PARA QUE A OMISSÃO SEJA SANADA. PORTANTO, EM RAZÃO DO TRABALHO DISPENDIDO NESTA ESFERA RECURSAL ENTENDE-SE RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.5. RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0078224-97.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB: 9698/CE) - Diego Granja Pearce (OAB: 29366/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)