Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Embargada: Ana Líbia Dantas Cavalcante - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARA RETIFICAÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR APENAS LENTES NACIONAIS, MAS, AO MESMO TEMPO, PREVIU QUE A PARTE AUTORA ¿FAZ JUS AO VALOR EQUIVALENTE¿ DAS LENTES NACIONAIS, SEM CONSIDERAR QUE A OPERADORA JÁ HAVIA FORNECIDO LENTES IMPORTADAS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE PODERIA ENSEJAR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E EXECUÇÃO INDEVIDA DA DECISÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E SE É NECESSÁRIA SUA RETIFICAÇÃO PARA ESCLARECER OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NO CUSTEIO DAS LENTES INTRAOCULARES.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM CORRIGIR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC/2015.O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO ESTAVA OBRIGADA A CUSTEAR LENTES IMPORTADAS, APENAS LENTES NACIONAIS. NO ENTANTO, AO FINAL, AFIRMOU QUE A PARTE AUTORA ¿FAZ JUS AO VALOR EQUIVALENTE¿ DAS LENTES NACIONAIS, SEM LEVAR EM CONTA QUE A OPERADORA JÁ HAVIA FORNECIDO AS LENTES IMPORTADAS EM CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.A CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA NO ACÓRDÃO PODE GERAR INTERPRETAÇÃO DISTORCIDA E COMPROMETER A CORRETA EXECUÇÃO DA DECISÃO, PODENDO RESULTAR EM PAGAMENTO INDEVIDO.PARA EVITAR PREJUÍZO À CORRETA EXECUÇÃO DO JULGADO, IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA EXCLUIR A EXPRESSÃO QUE RECONHECE À AUTORA DIREITO AO VALOR EQUIVALENTE DAS LENTES NACIONAIS, UMA VEZ QUE A OPERADORA JÁ ARCOU COM O FORNECIMENTO DAS LENTES IMPORTADAS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO CONTÉM FUNDAMENTOS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, ENSEJANDO DÚVIDAS QUANTO À SUA CORRETA INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES NO VOTO ANALISADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108509-53.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE) - Daniella Almeida da Silva (OAB: 47415/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Hévila Silva Fernandes de Oliveira (OAB: 36270/CE) - Judith Martins Lemos Neta (OAB: 43146/CE) - Dávila de Araújo e Aragão Carvalhedo (OAB: 22512/CE)