Procedimento Comum Cível 0122996-91.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0122996-91.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GIORGIO PAGGIN REU: Samuel Boyadjian e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0122996-91.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade, cumulada com pedido de reparação de danos materiais, cujos dados processuais se encontram acima destacados. A relação processual já está consolidada, tendo os réus SAMUEL BOYADJIAN CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO e ESPÓLIO DE MÁRIO PROCÓPIO apresentado, respectivamente, às fls. 88 a 94 e 190 a 197 (eventos 118686275 e 118686959), suas contestações. Ambas suscitam preliminar de decadência do direito autoral quanto ao pedido de nulidade do ato jurídico representado pela procuração pública de fl. 12 (ID 118687558, página 4), sendo que o primeiro demandado também argumenta que a competência absoluta para decidir a lide é de uma das varas de registros públicos de nossa capital. O autor GIORGIO PAGGIN apresentou, por sua vez, suas réplicas às fls. 108 a 118 e 224 a 231 (eventos 118686286 e 118687535). Instadas as partes, por meio da decisão interlocutória de fl. 232 (ID 118687536), a especificarem provas a produzir, o promovente pleiteia, à fl. 233 (ID 118687539), perícia grafotécnica na procuração controvertida e oitiva de testemunhas, enquanto o espólio promovido, no evento 127163126, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Brevemente relatados, decido. Em atenção ao que preconiza o artigo 357, I, do CPC, aprecio as questões processuais pendentes antes que se avance para a fase instrutória, declarando, desde já, que não é possível a este juízo julgar antecipadamente o litígio, como quer o espólio réu em sua última manifestação. Começo pela primeira preliminar invocada pelo réu SAMUEL BOYADJIAN CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO, qual seja, a de incompetência absoluta deste juízo quanto à apreciação do pleito de nulidade da procuração pública de fl. 12 (ID 118687558, página 4). Nesse ponto, não lhe assiste razão, senão vejamos o que diz o artigo 57, I, a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, in verbis: "Artigo 57 - Aos Juízes de Direito das Varas de Registros Públicos, compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos (…)." (grifo nosso) No caso dos autos, são dois os pedidos autorais: a nulidade da procuração pública controvertida; e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por alegados danos materiais. Não se tratando, portanto, de demanda que verse exclusivamente sobre o primeiro tema, remanesce a competência das varas cíveis residuais, daí porque a preliminar em comento merece rejeição. Também não merece guarida a preliminar de decadência do direito autoral, esta suscitada pelos dois demandados, porque se trata aqui de negócio jurídico supostamente nulo por alegada simulação ou fraude, o que atrai a incidência do artigo 169 do Código Civil, in verbis: "Artigo 169 - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." (grifo nosso) Confira-se, a respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (…) A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. (…)" (STJ, AgInt no REsp 1388527/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, grifo nosso.) Rejeita-se, portanto, a preliminar de decadência. Superadas, portanto, todas as preliminares de defesa, e não havendo nulidades processuais a se considerar, vejo que as partes são legítimas e bem representadas, e o objeto da lide, lícito. A matéria dos autos, por sua vez, demanda dilação probatória, a fim de que se dirimam os seguintes pontos controvertidos: a validade ou não da procuração pública de fl. 12 (ID 118687558, página 4); e, em caso de comprovação de invalidade do aludido documento, a real extensão dos danos materiais alegadamente suportados pelo reclamante. Este, aliás, pugna pela produção de dois tipos de prova, a oral e a pericial grafotécnica. Tenho que, no momento, é o bastante a colheita de prova oral, por meio de testemunhas a serem arroladas por todas as partes no prazo legal, pois, data venia, não considero pertinente a produção de perícia grafotécnica em um documento no qual não consta nenhuma assinatura e que até, ao que parece, está incompleto. Nesse sentido, o autor requereu, reiteradas vezes, que o cartório demandado acostasse a folha completa do livro onde teria sido registrada a procuração controvertida, mas a serventia, que tem fé pública, até prova em contrário, já respondeu que não dispõe do documento pedido pela parte adversa. Desta forma, havendo requerimento expresso de produção de prova oral pelo autor, deve-se oportunizar ao mesmo apresentar as testemunhas que tiver, oportunidade que também será estendida aos demais litigantes, desde que todos o façam a tempo e modo, sob pena de preclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, converto o julgamento em diligência e promovo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, o saneamento e a organização do processo, nos seguintes termos: a) REJEITO todas as preliminares de defesa; b) FIXO, como pontos controvertidos a serem dirimidos, a validade ou não da procuração pública de fl. 12 (ID 118687558, página 4) e, em caso de comprovação de invalidade do aludido documento, a real extensão dos danos materiais alegadamente suportados pelo autor GIORGIO PAGGIN; c) INDEFIRO o pedido autoral de produção de prova pericial grafotécnica, por julgá-lo inútil para o documento de fl. 12, o que decido com arrimo no artigo 370, caput, do CPC; d) DEFIRO, por outro lado, o pedido autoral de produção de prova oral para dirimir a controvérsia mencionada no item b supra, razão por que deverá o gabinete assinalar data próxima desimpedida para o início da instrução probatória, devendo-se providenciar, em seguida, a intimação das partes e de seus respectivos patronos, ficando os litigantes comprometidos a apresentar seus róis de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação das partes, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Ritos, e a trazê-las ao ato vindouro independentemente de intimação do juízo, em atenção ao princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º e 455 do CPC, sob pena de se presumir que desistiram de suas oitivas. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 21/05/2026. Documento: 202820305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 202820305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202820305

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 197882277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 197882277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197882277

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(35)