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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CEAB COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA, ERIKA PATRICIA ATHAYDE BOUCINHA, CARLOS EDUARDO ATHAYDE BOUCINHA JUNIOR SENTENÇA requerida: Expeça-se alvará de levantamento, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, no valor de R$ 938,43, referente aos ID's: 072024000034664164 / 072024000034664172 / 072024000034664180, devendo realizar a transferência para a conta bancária de titularidade do BANCO BRADESCO S/A (CNPJ: 60.746.948/0001-12) Banco Bradesco, Agência: 4040, Conta Corrente: n º1-9. Fica desde já autorizado se expedir o referido alvará pelo sistema SAJ, caso o sistema SAE se encontre inoperante. E HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0142125-92.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de CEAB COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA e outros. Custas pagas pela parte exequente. A executada não foi citada. Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Bloqueio SISBAJUD nos valores de R$ 907,23 e R$ 31,20 (ID: 94138717 e 94138720). No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID: 94139281, a expedição de alvará eletrônico para o levantamento das quantias depositadas em favor do BANCO BRADESCO S/A., bem como a desistência da presente ação, diante da não localização de bens para a satisfação da dívida, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente, determinando a expedição de alvará de levantamento, na forma