Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Pedro Julião Bandeira Regis -
Apelante: Maria de Fátima Pitombeira Régis -
Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO VERIFICADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 2.170-36/2001. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. USO DA TABELA PRICE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CAPITALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MÉTODO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER ANULADA POR CITRA PETITA, POR NÃO TER ANALISADO TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA; E (II) SE É CABÍVEL A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA É CITRA PETITA, POIS DEIXOU DE ENFRENTAR PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 492 DO CPC, NO ENTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1013,§3º DO CPC, A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES NÃO ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 563 DO STJ.5. A MAJORAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 6% PARA 8% AO ANO, PREVISTA NO CONTRATO, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DA LEI DE USURA (12% AO ANO), SENDO VÁLIDA E COMPATÍVEL COM O RISCO DO MÚTUO.6. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A TAXA DE 1% PARA FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE É LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA COBRANÇA ABUSIVA.7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL COBRADA EM CONTRATO ANTERIOR A MP 1.963-17/2000 DE 31.03.2000, SE CONFIGURA ABUSIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL, ADEMAIS, SUA COBRANÇA CUMULADA COM A TABELA PRICE.8. AUSÊNCIA DE MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:¿1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A CONTRATOS FIRMADOS COM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ANTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000 É ILEGAL.3. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE POR NOVO MÉTODO QUE EVITE A PRÁTICA DE ANATOCISMO¿ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0141853-74.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio Edilson Mourão (OAB: 15310/CE) - Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 40794A/CE)