Execução de Título Extrajudicial 0156757-84.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0156757-84.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0156757-84.2017.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MELO DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face de IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MELO. Compulsando os autos, se verifica que no pedido de id: 94001241, o exequente requereu a penhora de faturamento da empresa I C T MELO LTDA (CNPJ 07.605.382/0001-26), fundamentou a necessidade da medida em razão das pesquisas realizadas terem sido infrutíferas. Alegou ainda que após buscas nos sistemas, localizou a informação de que a executada é sócia administradora da empresa I C T MELO LTDA, e que essa se encontra ativa. Assim, requereu a penhora de percentual do faturamento da referida empresa, com a nomeação de depositário, e que seja apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a forma de administração. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente impende esclarecer, que a penhora sobre o faturamento de empresa, mesmo que esta não seja parte no processo de execução, pode ser deferida, desde que observados os requisitos legais e jurisprudenciais. É imprescindível ainda, que a medida não comprometa a continuidade das atividades empresariais. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do egrégio TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 866 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 835 do Código de Processo Civil elenca a ordem de preferência da penhora, dentre as hipóteses, figura na décima posição o faturamento líquido da empresa. Por outro lado, o §1° do retrocitado dispositivo admite a modificação da ordem de preferência, desde que fundamentada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso em análise, foi determinada a realização da penhora em dinheiro, por meio do bloqueio no sistema SISBAJUD (fl. 350 e-SAJ 1° grau), restando infrutífera, por insuficiência de saldo positivo, como se vê às fls. 354-355 (e-SAJ 1° grau). Além disso, foram realizadas buscas no sistema RENAJUD, não tendo sido encontrados veículos em nome das empresas Agravantes (fls. 374-375 e-SAJ 1° grau). 3. No entanto, apesar dos Agravados terem requerido a realização de consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome dos Executados, a pesquisa não foi efetuada, conforme despacho de fls. 393 dos autos de origem. 4. Posteriormente, às fls. 396-397 (e-SAJ 1° grau), os Agravados pugnaram pelo prosseguimento da execução, reiterando o pedido de realização de consulta SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e, ultrapassada a referida medida sem êxito, pugnaram pela penhora do faturamento obtido pelas Executadas, ora Agravantes. Contudo, à fl. 398 (e-SAJ 1°grau), sem ter sido efetuada a consulta no SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), o juízo de primeiro grau determinou a penhora de 10% do faturamento das Empresas Executadas, ora Agravantes. 5. De acordo com o art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do faturamento da empresa deve se dar de forma excepcional, nos casos em que o executado não detiver outros bens penhoráveis ou, havendo, forem de difícil alienação ou insuficientes para o pagamento do crédito executado. 6. In casu, ao ser determinada imediatamente a penhora de percentual do faturamento da empresa, sem a realização da anteriormente requerida pesquisa de bens imóveis por meio do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), não foram esgotados os meios de localização de outros bens para satisfação do crédito em execução, de modo que, no presente momento processual, não cabe a penhora sobre percentual de faturamento das Executadas. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0632215-69.2022.8.06.0000 para dar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente). (Agravo de Instrumento - 0632215-69.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) Ocorre que no presente caso, se verifica que a empresa indicada pelo exequente para penhora de faturamento, I C T MELO LTDA, não integra o polo passivo da presente ação de execução, posto que figura como parte executada apenas IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MELO. Além disso, não foi demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis em nome da executada. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REFORÇO DE PENHORA - EMPRESA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO - PENHORA DE SEUS BENS - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DA PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA. 1- Se a empresa não figura no polo passivo da execução, não cabe penhora de seu faturamento ou de seus bens, eis que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, não podendo, a princípio, responder por dívida de seu sócio. (TJ-MG - AI: 10331170016066001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: 25/01/2019) Portanto, a responsabilidade patrimonial deve recair sobre o patrimônio da parte executa neste processo. CONCLUSÃO Ante o exposto, em face da fundamentação precedente, indefere-se o pedido de penhora de faturamento da empresa I C T MELO LTDA (CNPJ 07.605.382/0001-26), mantendo-se a responsabilidade patrimonial sobre os bens da parte executada nesta ação de execução, a executada IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MELO. Intime-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 179140509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179140509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179140509

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165484936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165484936

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)