Procedimento Comum Cível 0197814-14.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197814-14.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Instituto Acerte de Desenvolvimento Educacional e Social Ltda - ME - Agravado: Francisco Arlindo Andrade Sousa - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO EM DOBRO (CPC/2015, ART. 1.007, §4º). INÉRCIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DA DESERÇÃO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. O RECORRENTE ALEGOU QUE FATORES ALHEIOS À SUA VONTADE IMPEDIRAM O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO. REQUEREU, AINDA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR SE FOI ADEQUADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE EM COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFLETIDA NA SÚMULA 481, ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE O PREPARO RECURSAL SEJA COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O § 4º DO MESMO ARTIGO PREVÊ A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO CASO NÃO TENHA COMPROVADO O PAGAMENTO INICIAL.NO CASO CONCRETO, A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU A EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, MAS PERMANECEU INERTE. A INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFIGUROU PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CONFIRMANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E A INÉRCIA DO RECORRENTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO CONFIGURAM DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS EXIGE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0197814-14.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco Willames Melo da Silva (OAB: 38549/CE) - Rafael Henrique Dias Sales (OAB: 24675/CE) - Priscilla Antunes do Vale (OAB: 23600/CE) - Lariana Florêncio de Góis Pereira (OAB: 38215/CE) - Serzedela Facundo Araújo de Freitas (OAB: 29408/CE) - Larissa Maria Lima Lira (OAB: 41083/CE)

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 190847227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 190847227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190847227

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de LARISSA MARIA LIMA LIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLAMES MELO DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/10/2025. Documento: 179549936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 Documento: 179549936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179549936

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(42)