Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A -
Apelado: Iracilda Linhares Cordeiro -
Apelado: Francisco Joeliton Moreira de Carvalho -
Apelado: Vilmar Linhares Cordeiro - Apelada: Rosângela Muratori Moura de Menezes - Apelada: Maria do Carmo Alencar - Apelada: Josefa Neuma Joseimar Uchoa - Apelada: Ivone Linhares Cordeiro -
Apelado: Pedro Linhares Cordeiro Junior - Apelada: Maria Ivoneide dos Reis Fachini - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DO SERVIÇO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0196188-04.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA 399/409, PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONCERNENTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO PELA RECORRENTE, ALÉM DA SUA CONDENAÇÃO, SOLIDARIAMENTE COM MAXIMUM SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ÚLTIMA, COM RELAÇÃO AOS APELADOS, REFERENTES A UM PACOTE TURÍSTICO.2. VERIFICAR SE A RECORRENTE DEVE, TAMBÉM, SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE COBRANÇA REALIZADOS COM RELAÇÃO AOS APELADOS, REFERENTES A UM CONTRATO QUE FORA DESCUMPRIDO PELA OUTRA RÉ, TENDO O RECORRENTE REALIZADO O FINANCIAMENTO DOS VALORES RELACIONADOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. COMO BEM RESTA EXPOSTO DO RELATO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVIDAS NO PRESENTE APELO, QUANTO AO FATO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE A RELAÇÃO TRAÇADA É CONSUMERISTA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE A PROMOVIDA MAXIMUM SERVICOS TURISTICOS LTDA CELEBROU, COM OS APELADOS, UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO, CONFORME JÁ EXPLANADO, ONDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE FORA CEDIDO O CRÉDITO DECORRENTE DA OPERAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POSTO QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO, REALIZANDO A EMISSÃO DAS PARCELAS, À EXEMPLO DO CONTRATO E BOLETOS EMITIDOS E JUNTADOS À INICIAL (FLS. 17/36).4. SALIENTE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 297, DISCIPLINOU QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAINDO A APLICAÇÃO, ALÉM DO ART. 14 DO CDC, ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, §1°5. POR ESSAS RAZÕES, ENTENDE-SE QUE NÃO MERECE REPROCHE A SENTENÇA VERGASTADA, DEVENDO SER MANTIDA EM SEU INTEIRO TEOR.IV. DISPOSITIVO.6. COM FULCRO EM TUDO O QUE FORA EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS EM QUE FUNDAMENTADO.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.7. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 14 E ART. 25, §1°VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.8. (TJ-SP 1007539-54.2023.8.26.0079 BOTUCATU, RELATOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS - COLÉGIO RECURSAL, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2024, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2024); (TJ-MG - AC: 50038037020208130452, RELATOR: DES.(A) CLÁUDIA MAIA, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2023, CÂMARAS CÍVEIS / 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2023); (TJ-SP - AC: 10195217020218260003 SP 1019521-70.2021.8.26.0003, RELATOR: MARCOS GOZZO, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2022, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2022); (TJ-PR 0001101-92.2016.8.16.0001 CURITIBA, RELATOR: ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2019)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Newton Freitas Filho (OAB: 15833/CE) - Talita Brito de Oliveira Martins (OAB: 20568/CE) - Leniz Serra Affonso de Carvalho Filha (OAB: 37263/CE) - Andressa de Nazare Cordeiro Gondim (OAB: 27425/CE) - Ellen Fernanda Lima Figueiredo (OAB: 25055/CE)