Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Guaiúba - Apelada: Maria Josete Maia Saldanha - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RATEIO DO FUNDEB. PROFESSORA CEDIDA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES VINCULADAS À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUAIUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO POR PROFESSORA EFETIVA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO ABONO DO RATEIO DO FUNDEB REFERENTE AO ANO DE 2021. A PARTE AUTORA, EMBORA CEDIDA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVEU ATIVIDADES PEDAGÓGICAS LIGADAS AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. O MUNICÍPIO ALEGA QUE A AUTORA NÃO ESTAVA EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA EDUCAÇÃO BÁSICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A PROFESSORA CEDIDA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATUAÇÃO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO DO FUNDEB REFERENTE AO PERÍODO DE CESSÃO;(II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 14.113/2020 CONSIDERA COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA AQUELES QUE, EM EFETIVO EXERCÍCIO, DESEMPENHEM ATIVIDADES VINCULADAS AO PROCESSO EDUCACIONAL, INCLUINDO FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, MESMO QUE FORA DO AMBIENTE ESCOLAR.4. A AUTORA, EMBORA LOTADA TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVEU ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, QUE POSSUI OBJETIVOS VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, GUARDANDO RELAÇÃO DIRETA COM A FUNÇÃO EDUCACIONAL.5. O AFASTAMENTO POR CESSÃO, MOTIVADO POR INTERESSE PÚBLICO, NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO FUNCIONAL NEM O EFETIVO EXERCÍCIO, QUANDO COMPROVADA A ATUAÇÃO EM ATIVIDADES EDUCATIVAS, CONFORME ANALOGIA PREVISTA NOS ARTS. 4º E 5º DA LINDB E NO ART. 8º, §4º, DA LEI Nº 14.113/2020.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-CE RECONHECE QUE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS, AINDA QUE POR CESSÃO, NÃO AFASTAM O DIREITO AO ABONO DO FUNDEB QUANDO MANTIDA A VINCULAÇÃO A ATIVIDADES EDUCACIONAIS (TJ-CE, AC Nº 00507548720208060167).7. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICA-SE A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 905, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 212-A; LEI Nº 14.113/2020, ARTS. 8º, §4º, E 26; CPC, ARTS. 85 E 487, I; LINDB, ARTS. 4º E 5º; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 00507548720208060167, REL. DES. WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, J. 25.07.2022; STJ, RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 16.04.2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200014-97.2023.8.06.0083 - Apelação Cível - Guaiuba - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Guaiúba - José Bonfim de Almeida Júnior (OAB: 15545/CE) - Leonardo Wandemberg Lima Batista (OAB: 20623/CE) - José Alberto da Silva (OAB: 38099/CE) - Tiago Fragoso Vieira (OAB: 15111/CE)