Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Aleny Souza de Araújo - Apelada: Maria Irani Tito da Silva -
Apelado: Valber Renan Tito da Silva - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO PENDENTE DE ANÁLISE EM AUTOS DISTINTOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES DE INVENTÁRIO SIMULTÂNEAS REFERENTES AO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200018-85.2023.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante - TRATA-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTS. 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE ERRO NA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE QUE ALEGA SER EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM PRINCÍPIO, ESCLAREÇA-SE QUE A QUESTÃO RELATIVA AOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL CONSTITUI MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, EXIGINDO AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, HABITUALMENTE, NÃO SE RESTRINGE AO EXAME DE PROVAS MERAMENTE DOCUMENTAIS (ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AO MENOS EM TESE, NÃO HÁ ÓBICE QUANTO AO EXAME DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO, EMBORA A VIABILIDADE DESSA DISCUSSÃO ESTEJA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS SOBRE O RESPECTIVO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. 4. ANTES DISSO, PORÉM, É NECESSÁRIO TRANSPOR A ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PARA, EM SEGUIDA, AVALIAR O MÉRITO DAS QUESTÕES PORVENTURA ATRELADAS AO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO PELO FALECIDO. E, ATENTO A ESSA PREMISSA, SABE-SE QUE, DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO INVENTÁRIO, INSERE-SE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A PROPOSITURA DA MEDIDA JUDICIAL, QUE, DIGA-SE, NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE PARA EXERCER O ENCARGO DE INVENTARIANTE.5. ADSTRITO AO EXAME DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, VÊ-SE QUE A ORA RECORRENTE NÃO CONSTA NO ROL DE LEGITIMADOS PARA TAL FINALIDADE, VISTO QUE SEU ALEGADO ESTADO DE EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO CONSTITUI MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE JUDICIAL, E, SENDO INVIÁVEL, NESTE CASO, ANTECIPAR OS EFEITOS DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DA ORA RECORRENTE - DADA A NECESSIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL EM PROCESSO AUTÔNOMO -, É IMPOSSÍVEL ATRIBUIR-LHE IMEDIATA LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO.6. VALE FRISAR, POR OPORTUNO, QUE, ¿EM FACE DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO DE HERANÇA, NÃO É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE MAIS DE UM INVENTÁRIO RELATIVO AO MESMO ACERVO¿ (RESP N. 1.591.224/MA, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/4/2016, DJE DE 29/4/2016.), DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA SOB ANÁLISE, SERIA INADEQUADA A TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS AÇÕES DE INVENTÁRIO REFERENTES AO MESMO ACERVO PATRIMONIAL, SEM ESQUECER QUE A AUSÊNCIA DO ALUDIDO PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NESTE CASO, FOMENTA A HIGIDEZ DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A VERTENTE AÇÃO DE INVENTÁRIO.7. LOGO, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO HAVENDO IMEDIATO ENQUADRAMENTO A QUAISQUER DOS SUJEITOS LEGITIMADAS PARA REQUERER A ABERTURA DESTE PROCEDIMENTO, NÃO MERECE GUARIDA A TESE RECURSAL, SOBRETUDO QUANDO JÁ EXISTEM AÇÕES AUTÔNOMAS E DISTINTAS QUE ENVOLVEM, RESPECTIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM (AUTOS DE N° 0202198-11.2022.8.06.0164) E A ABERTURA DO INVENTÁRIO DO DE CUJUS (AUTOS DE N° 0200089-87.2023.8.06.0164).IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADOS OS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, CONFORME O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DIGITAL REGISTRADAS NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Ilka da Silva Menezes Acioly (OAB: 40626/CE) - Marcos Shalom da Silva Lopes (OAB: 48982/CE) - José Jackson Nunes Agostinho (OAB: 8253/CE) - José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE) - Eva Cecília Lopes Dias (OAB: 35455/CE) - Nathália Saraiva Nogueira (OAB: 38008/CE)