Procedimento Comum Cível 0200047-60.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200047-60.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Juliana Silva de Almeida - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO QUESTIONADO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200047-60.2024.8.06.0113/50000 - Agravo Interno Cível - Jucás - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. A AGRAVANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO, APONTANDO AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA. NO MÉRITO, DEFENDEU A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, A PRIMEIRA EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA PODERIA SER PROFERIDA COM BASE NA SÚMULA 568/STJ E NA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TRIBUNAL E SE HOUVE OU NÃO CONTRATAÇÃO VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 932 DO CPC/2015, COMBINADO COM A SÚMULA 568/STJ, AUTORIZA JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL.4. A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DA CORTE LOCAL E O DISPOSTO NO ART. 926 DO CPC GARANTEM A UNIFORMIDADE E A ESTABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO TEMA EM QUESTÃO.5. QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS JUNTADOS PELO BANCO FORAM DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA DEMANDANTE, E POR ESTA RAZÃO NÃO INCIDIRIA MÁ-FÉ, RESSALTO QUE OS INSTRUMENTOS JUNTADOS POSSUEM NUMERAÇÕES DIVERSAS DO QUESTIONADO PELA AGRAVADA, DE Nº 11751320, FATO VERIFICADO PELO JULGADOR E CONFIRMADO EM SEDE RECURSAL.6.6. COM ISSO, NÃO FOI CAPAZ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A AFASTAR A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONSIDERANDO-SE A INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ADMISSÍVEL A DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 568/STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 926 E 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 568/STJ; STJ, AGINT NO ARESP 1482174/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, T1, J. 02.05.2022 TJ-CE; AC 0200879-30.2023.8.06.0113, REL. DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 24/07/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Gilmário Domingos de Souza (OAB: 30399/CE)

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201926259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201926259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201926259

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [53] - Documento

Mov. [52] - Trânsito em julgado

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WJUC.25.01801965-4 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 30/09/2025 16:24

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2025 Data da Publicacao: 01/10/2025

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WJUC.25.01801924-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2025 16:15

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(24)