Procedimento Comum Cível 0200504-29.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200504-29.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelada: Ana Maria de Sousa - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM PESSOA ANALFABETA COM APOSIÇÃO DE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. EXEGESE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 30/03/2021. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; II) EXAMINAR SE É OU NÃO VÁLIDO O CONTRATO QUESTIONADO, BEM COMO SE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURARAM ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÉM DISSO, É DE SE VERIFICAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONSUMIDORA, E SE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. ADEMAIS, DEVE-SE AFERIR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE LESADA. IN CASU, A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 11/04/2023 E O ÚLTIMO DESCONTO FORA EFETUADO EM 06/2019 (FL. 11). LOGO, CONCLUI-SE QUE A TESE RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27, CAPUT, DO CDC. REJEIÇÃO.4. CONSOANTE SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, APESAR DAS IMPRESSÕES DIGITAIS QUE SUPOSTAMENTE PERTENCEM À APELADA ESTAREM ACOMPANHADAS DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NÃO CONSTA A ASSINATURA DE UM TERCEIRO A ROGO. FRISE-SE QUE A AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA, SITUAÇÃO COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL ACOSTADA ÀS FLS. 07 E 997. 5. NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUE UMA DAS PARTES NÃO É ALFABETIZADA, O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL PODERÁ SER ASSINADO A ROGO ACRESCIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.6. NOS EARESP 676.608/RS, RESTOU FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES E, APÓS ESSA DATA, A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS SE DARÁ EM DOBRO, CONFORME DEVE SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICANDO QUE TODOS OS VALORES FORAM DESCONTADOS ATÉ JUNHO/2019, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER AFRONTA AO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA.7. A MERA CONSTATAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NO VALOR DE R$ 17,40 (DEZESSETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NÃO TEM O CONDÃO DE DAR AZO À ALEGADA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA OU ANGÚSTIA SUPORTADA PELA DEMANDANTE. ESTA AUGUSTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ, TEM RECONHECIDO QUE OS DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO, AINDA QUE INDEVIDOS, NÃO SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.IV.DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Francisco Regios Pereira Neto (OAB: 25034/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200504-29.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás -

27/02/2025, 00:00

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