Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: WR Engenharia Ltda. -
Agravado: Fábio Nogueira Rocha - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. DIREITO À REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.2. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS FINANCEIROS NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O RECURSO DISCUTE: (I) SE A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A DEDUÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 52, § 2º, DO CDC; (II) SE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS ANTECIPADAS CONFIGURA ÔNUS LEGÍTIMO OU COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA CONTRATO DE ADESÃO, CUJAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC.5. O ART. 52, § 2º, DO CDC GARANTE AO CONSUMIDOR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO COM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, SENDO DIREITO SUBJETIVO E NÃO MERA LIBERALIDADE DO FORNECEDOR.6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A CONSTRUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC.8. A JURISPRUDÊNCIA AFIRMA QUE A COBRANÇA DE VALORES ALÉM DO DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO ENSEJA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS MONTANTES PAGOS A MAIOR, QUANDO NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O CONSUMIDOR QUE ANTECIPA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TEM DIREITO À REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 2. A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.¿ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201015-58.2012.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Gabriela Rios Machado (OAB: 25529/CE) - Fábio Nogueira Rocha (OAB: 14833/CE)