Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Boa Vista Serviços S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo de Letícia Kécia da Silva Nascimento e negar provimento ao apelo da Boa Vista Serviços S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LETÍCIA KÉCIA DA SILVA NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR BOA VISTA SERVIÇOS S/A, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA VÁLIDA AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.(II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 1.000,00) DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A ABERTURA DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO DEVERÁ SER COMUNICADA POR ESCRITO AO CONSUMIDOR. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL (STJ - AGINT NO RESP 2113886/RS; STJ - AGINT NO RESP 2104141/RS).6. A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE HOUVE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA FÍSICA AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA, CARACTERIZANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA.7. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO INDEVIDA E PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO CONFIGURADO IN RE IPSA.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O PORTE ECONÔMICO DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 1.000,00 SE MOSTRA INSUFICIENTE, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE LETÍCIA KÉCIA DA SILVA NASCIMENTO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA DECISÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.10. RECURSO ADESIVO DE BOA VISTA SERVIÇOS S/A DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVE SER REALIZADA POR CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO SEU ENDEREÇO, SENDO INVÁLIDA A COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO ELETRÔNICO. 2. A AUSÊNCIA DESSA NOTIFICAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 2113886/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15/04/2024.STJ, AGINT NO RESP 2104141/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 04/03/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200211-96.2024.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:27/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0248566-48.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241793-84.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Leticia Kecia da Silva Nascimento -